Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

que usar camisinha. Meu marido fala que não gosta de usar camisinha porque não sente prazer, machuca, acho mais é que é machismo mesmo; - (...) eu também usar camisinha ou diafragma, acho que não é conveniente, não é conveniente, não é agradável pro casal. A não-aceitação do uso do condom é visto pela mulher como uma atitude do homem de não participar e colaborar na contracepção. Em muitas situações, pudemos verificar, pela fala das mulheres, sentimentos de opressão, autoridade,…

– a outra parte tem que ter a possibilidade para argüir também – audiência em contraditório (é o nome da audiência em que as partes são chamadas para assistirem as perguntas da outra e fazerem suas próprias perguntas). Toda prova admite uma contra-prova – ex. teste de bafômetro do fulano deu embriaguês, ele pode contraditar com testemunhas, outro bafômetro, exame de sangue. Não existe hieraquia de provas – nenhuma prova vale mais que as outras. O juiz tem liberdade de convencimento,…

na zona rural de XXXXX, no Assentamento XXXXX nº 85, atualmente "preso e recolhido" na cadeia pública da cidade de XXXXX, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e/ou LIBERDADE PROVISÓRIA Tudo devidamente alicerçado na CRFB/88, artigo 5º, inciso LXVI, e Código de Processo Penal, artigo 311 e seguintes, artigo 321 e seguintes, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso em…

juventude, dos idosos, da saúde e educação pública, dos direitos humanos, entre outros. Em relação ao poder de investigação do Ministério Público, foi criada uma Proposta de Emenda Constitucional, a chamada PEC 37. Esta emenda visa limitar a possibilidade do órgão em investigar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, e outros cometidos pela elite. Não obstante às interpretações dadas pelos que são a favor ou contra à PEC, percebe-se que há uma “quebra-de-braço”, onde quem tiver mais…

decidindo o juiz acerca da produo antecipada de provas e/ou necessidade de decretar priso preventiva. Citao com hora certa - ru no apresenta resposta escrita - juiz nomeia defensor dativo para apresentar a resposta e a ao prossegue. Absolvio sumria A possibilidade de absolvio sumria nesse momento processual constitui importanteinovao trazida pela Lei n. 11.719/2008. Apresentada a resposta escrita,caso tenha sido arguida alguma preliminar ou apresentado documento, o juiz darvista dos…

para o credor. No processo penal, da condenação do réu à sanção privativa de liberdade não decorrem quaisquer vantagens para a vítima e mesmo para o Estado, apontando-se apenas a virtude de manter o sentimento de segurança da população geral. Há autores que tentam elaborar uma adequação ao conceito clássico de lide ao processo penal, ao aduzir que lide é o conflito de interesses entre o ius puniendi e o direito de liberdade. Tal conceito técnico deve ser ilidido com base nas premissas…

homicídio. Mesmo apresentando testemunhas que o teriam visto em outro local, naquela hora, e mesmo não tendo sido encontrada a arma do crime, o réu foi pronunciado em 22.02.07 como incurso no art.121, §2.º, II, IV, CP, já que, pelo princípio in dúbio pro societate, deveria caber aos jurados a avaliação quanto à culpa ou inocência de João. QUESTÃO: Como defensor de João, redija a peça mais adequada para sua defesa. PONTO 3 Maria, alta funcionária da empresa “ATR”, no Centro de…

impede a progressão de regime de cumprimento da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato do réu se encontrar em prisão especial. Em outra via se o réu condenado em sentença proferida em primeiro ou segundo grau, que esteja em liberdade e que essa sentença ainda tenha recurso a ser interposto, é inconstitucional, a decretação imediata dessa prisão e a decretação da execução provisória da pena; isso por ir de encontro ao princípio da não culpabilidade ou presunção de…

refletem as características de determinado momento histórico, sofrem oscilações de acordo as alterações do regime político. Como se vive sob a égide de um regime democrático, os princípios que regem o Processo Penal devem estar em consonância com a liberdade individual, valor tido como absoluto pela Constituição Federal de 1988. Os inúmeros princípios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo…

partes. - a atuação do Estado é intervencionista. Apenas pa-ra garantir segurança àquele ato. - atividade repressiva (imperativa). - atividade preventiva. - faz coisa julgada. - não faz coisa julgada. - representa um ato de natureza jurisdicional pro-priamente. - representa um ato de natureza administrativa (APde interesses privados). 1.3.Hipóteses alternativas de solução de conflitos em que é possível chegar a uma solução de conflitos sem a intervenção do Estado: a. Autotutela:…