CPP

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PROF. JULIANA SOLER PROCEDIMENTOS sequncia de atos que devem ser praticados em juzo durante o tramitar daao d -se o nome de procedimento. Em face do princpio constitucional do devidoprocesso legal, esses ritos processuais devem ser previstos em lei, de modo que aspartes, previamente, saibam a forma como os atos se sucedero, sem que sejam surpreendidas. Considerando, outrossim, que se trata de matria de ordem pblica, aspartes no podem se compor e, de comum acordo, adotar procedimento que entendammais eficiente ou clere, sob pena denulidade da ao penal. Tampouco o juizpode abreviar o procedimento ou alter -lo, pois estar trazendo vcio ao penal. De acordo com o art. 394 do Cdigo de Processo Penal, com a redao que lhefoi dada pela Lei n. 11.719/2008, os procedimentos podem ser comuns ou especiais.Os procedimentos denominados comuns so trs, nos termos do art. 394, 1 a) ordinrio, para apurar os crimes que tenham pena mxima em abstrato igualou superior a 4 anos, e para os quais no haja previso de rito especial. Exs.crimes de furto, roubo, extorso, estelionato, estupro, tortura, falsificao dedocumento pblico, corrupo etc. b) sumrio, para os delitos que tenham pena mxima superior a 2 anos e inferiora 4, e para os quais no haja previso de procedimento especial. Exs. crimesde homicdio culposo, tentativa de furto ou de apropriao indbita, embriaguezao volante, quadrilha simples etc. c) sumarssimo, para a apurao das infraes de menor potencial ofensivo, quetramitam perante os Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 98, I, daConstituio Federal. So infraes de menor potencial as contravenes penais(todas) e os crimes cuja pena mxima no exceda 2 anos. Para a definio do procedimento em relao aos crimes, o que se leva em conta,portanto, o montante da pena mxima e no a sua espcie recluso ou deteno. Os procedimentos especiais, por sua vez, so os demais previstos no Cdigode Processo Penal (crimes dolosos contraa vida (procedimento do Jri), os crimes contra a honra, os crimes

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Curva de Possibilidade de Produção A Curva de Possibilida de Produção ( CPP ) é uma forma teórica de impor limites a sociedade quanto ao uso de seus recursos disponíveis, por causa da escassez de matéria-prima, insumo e fatores de produção, a produção de uma empresa, país ou sociedade tem um limite máximo , com isso a escolha de alternativas de produção se faz nescessária . Para que possamos representar uma curva de possibilidades de produção é preciso avaliar as seguintes hipóteses básicas: A….

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Cpp
1218 palavras | 5 páginas

Lei 11.343/06: Ocorrendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial judiciária fará, imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia dos autos lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas. (art. 50) CPP: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.(art. 306) Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado….

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cpp 1
3898 palavras | 16 páginas

competência? Sim, nesse caso a competência é do STF, de acordo com o art.102, I letra b da CF/88, tendo em vista que, a competência é determinada pela função da pessoa, ou seja, é garantia inerente ao cargo ou função. E ainda, aplica-se também o art.76 do CPP, havendo assim modificação de competência pela conexão. B- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? Nesse caso a competência é do STF. C- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione….

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Recursos cpp
5916 palavras | 24 páginas

alguns doutrinadores, existe um quarto efeito, a saber: 1) Devolutivo. É um efeito comum a todos os recursos, e significa que a decisão recorrida será reexaminada por um órgão ad quem. É vedado a este órgão o “reformatio in pejus” (art. 617, CPP). Há ainda uma interpretação doutrinária deste recurso em sentido estrito, segundo a qual este só existe nos recursos em que se reexamina o mérito, como na apelação e na revisão. 2) Suspensivo. Significa que a interposição impede a eficácia (aplicabilidade)….

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Revelia CPP
385 palavras | 2 páginas

hipótese de sentença condenatória. A revelia não acarreta a presunção da veracidade dos fatos. CPP, Art.367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. b) Citação por edital: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. CPP, Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão….

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Reforma cpp
880 palavras | 4 páginas

Recorde-se que pelo disposto no art. 185, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (11.101/05) foi revogado o procedimento especial previsto nos arts. 503 a 512, concernente aos crimes falimentares, os quais passam a seguir o rito sumário previsto no CPP. Veja quadro abaixo: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO SUMÁRIO SUMARÍSSIMO Pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos Infrações de menor potencial ofensivo Lei 9099/95….

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Pronto Cpp
1823 palavras | 8 páginas

antecipada que vem sendo citada pela doutrina é o art. 225, do CPP: Art. 225 - Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. Esse depoimento do art. 225 é conhecido na doutrina como depoimento ad perpetuam rei memorium. Art. 156, do CPP, alterado pela Lei 11.690/08 A redação antiga estabelecia:….

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resposta de cpp
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LEANDRO ROBERTO MARQUES ORTIZ. 6º A. R.A.: 0111236070. RESPOSTAS DE QUESTIONARIO CPP. 1- O MP não poderá converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, será aplicado a transação penal, nos casos em que a pena exceda a 02 anos. Para a transação penal, preenchidos os requisitos do art.76 da LEI nº 9.099/95, é proposto em audiência ao autor da infração penal, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa na modalidade de prestação pecuniária, consistindo no pagamento….

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Trabalho CPP
3011 palavras | 13 páginas

que a lei atribuiu valor quase que absoluto ao exame técnico-científico para fins de comprovação da existência material da infração que deixa vestígios, tanto que fulmina de nulidade o processo em que estiver ausente tal prova (art. 564, III, b, do CPP). Importa registrar que “mesmo quando a materialidade for evidenciada diretamente por elemento constante dos autos (ex.: o próprio documento falsificado), não é possível prescindir -se do exame de corpo de delito. Averbe-se que a exigência em questão….

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Aula CPP
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do CPP Introdução: o CPP é do ano de 1941 e ele prevê em sua redação original do artigo 581 vinte e quatro incisos que seriam hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito (RESE), no entanto em 1984 veio a lei de execução penal (lei 7.210) que prevê em seu artigo 197 que das decisões durante a fase de execução da pena caberá agravo. Isso fez com que houvesse uma revogação tácita de alguns incisos do artigo 581. Hipóteses de cabimento: artigo 581, incisos X, XIII a XVI e XVIII do CPP. I-….

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