Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

UNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇÚ – ESTADO DO PARANÁ. “ A LIBERDADE É REGRA, A PRISÃO É EXCEÇÃO”. Autos nº 58/04 A xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos Autos de Ação Penal, sob nº xxxxxxxxxx, através de seu advogado in fine, assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, supedaneado no art.…

seu advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo).

tratado no direito civil, a inovação se pontua na possibilidade de se deferir pensão alimentícia em favor do nascituro através de sua genitora desde o período gestacional. Os problemas da nova lei são muitos e trataremos de vários durante o presente trabalho de pesquisa, pois apesar de revestida de boa fé a referida Lei trás impasses de ordem processual onde se pontua a dúvida de quem seria a titularidade de ação em face do suposto pai e até a possibilidade de afronta direta a princípios…

sabe-se que não há mais a necessidade da separação judicial, pois estamos diante da possibilidade de entrar direto com o pedido de divórcio. Por derradeiro, em relação aos processos pendentes, de pedido de separação, é designado ao magistrado dar ciência às partes sobre a conversão da demanda de separação em divórcio, e, na possibilidade ou hipótese de discordância, o processo seria extinto pelo motivo de impossibilidade jurídica do pedido. 7 Proposta de Emenda à Constituição Ex…

tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas ações declaratórias. A possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações declaratórias é questão extremamente controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A dificuldade do questionamento reside na existência…

Contrato: Dignidade da Pessoa Humana PRINCÍPIOS INDIVIDUAIS DO CONTRATOPrincípio da Autonomia da Vontade ou do Consensualismo. Princípio da Força Obrigatória do Contrato (Pacta Sunt Servanda X Rebus Sic Stantibus) – a liberdade de contratar (o que, com quem) é diferente da liberdade contratual (conteúdo do contrato). Princípio da Relatividade Subjetiva dos Efeitos do Contrato. Ex. Seguro – o beneficiário é o herdeiro. PRINCÍPIOS SOCIAIS DO CONTRATOFunção Social do Contrato. O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA CLARISSA DA SILVA BRITO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JOÃO PESSOA 2013 CLARISSA DA SILVA BRITO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada à banca examinadora do Departamento…

demais. Ambas são provas que foram produzidas ANTES do processo existir. Antecipadas: É produzida antes do tempo que deveria ser produzida. Por receio que este elemento desapareça, pereça. Ex.: testemunha doente, idosa, corpo de delito. Esta possibilidade de perecer, desaparecer, antecipa sua necessidade de ser produzida. Então o delegado ou o MP pode informar este perigo ao juiz que vai antecipar a produção da prova. .: é determinada pelo juiz, a pedido do MP e é realizada…

Recuperação Judicial e Extinção da Concordata. Recuperação Extrajudicial. O referido diploma legal constitui-se em marco no ordenamento jurídico brasileiro, pois substituiu o instituto da concordata pela recuperação judicial[1], o que confere maior liberdade para as empresas que passam por dificuldades negociarem dívidas com os seus credores[2]. Ou seja, estes passaram a ter uma participação mais efetiva no procedimento, uma vez que o devedor apresenta um plano de recuperação, que deverá…

como um direito creditório, dependem da: a) licitude de seu objeto; b) possibilidade física ou jurídica do objeto; c) determinação de seu objeto, pois este deve ser certo ou, pelo menos, determinável; d) economicidade de seu objeto, que deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter, direta ou indiretamente, em dinheiro. Requisitos formais: são atinentes à forma do contrato; a regra é a liberdade de forma, celebrando-se o contrato pelo livre…