Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

que constitua Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; I – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes…

manifestação verbal feita ao juiz do processo. Quanto a procuração particular, é importante: Substabelecimento: poder do advogado de repassar poderes ou dividir poderes: a) com reservas; b) sem reservas. Pode recorrer de recursos regionais e pro TST só com procuração. PROCEDIMENTOS DE AUDIÊNCIA • Primeiro ato: Pregão das partes: o juiz chama as partes três vezes. Indica vara, hora e parte. • Se ao fazer o pregão, o juiz declara ausente o reclamante, o processo será arquivado, porém

trabalho ou que nele permaneceram após a aposentadoria. Nessa situação, o recolhimento de contribuições previdenciárias é obrigatório, entretanto é forte a discussão sobre a possibilidade de repercussão dessas contribuições nas respectivas aposentadorias do RGPS.Nesse diapasão, torna-se ardente a polêmica acerca da possibilidade de renúncia da aposentadoria para concessão de outra, mais vantajosa, computando-se nesta o tempo de contribuição e as contribuições posteriores à jubilação. O…

seguindo a execução nos seus termos seguintes, com a penhora e a avaliação de bens do devedor (se o pagamento não for realizado), a oposição da impugnação, de acordo com as previsões do art. 475-J ss. Nessa espécie de execução, não assistimos a possibilidade de consumação da prisão do devedor, pelo não pagamento da verba alimentar, sob pena do pronunciamento judicial ser qualificado como constrangimento ilegal, dando ensejo à impetração do habeas corpus. Aperfeiçoada a intimação do…

animus rem sibi habendi (ânimo de tê-la para si) DETENÇÃO = corpus Detenção é a regra, enquanto a posse é uma forma de detenção qualificada (coisa + ânimo). Corpus: é o elemento material que se traduz no poder físico sobre a coisa ou na mera possibilidade de tê-lo para si. Animus domini: consiste no elemento psíquico intencional de exercer sobre a coisa o direito de propriedade. A teoria subjetiva não comporta a posse por terceiros pois, neste caso não haverá a vontade de tê-la como…

auxiliar-me em cada passo de minha vida e por fazer-me compreender que o que há de mais importante em nossa vida é o amor. Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará. Jesus. João 8:32. RESUMO Esta dissertação é uma análise da possibilidade e critérios de aplicação do princípio da proporcionalidade, da doutrina constitucional alemã, para a admissão de provas obtidas por meios formalmente ilícitos, à luz do princípio fundamental da proteção penal. Os direitos…

FISCAIS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS................................................................ 28 4.1 Débitos fiscais e parafiscais da sociedade......................................................................... 28 4.1.1 Tributação e pró-labore: a questão da remuneração do administrador.......................... 30 4.2 Débitos Trabalhistas.......................................................................................................... 32 4.3 Desconsideração…

prisão provisória antes da condenação, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 5º, LXI). O Supremo Tribunal Federal, todavia, com base no princípio da presunção de inocência, firmou entendimento de que a pessoa que respondeu ao processo em liberdade não poderá ser presa nem mesmo quando a condenação for confirmada em 2ª instância, se ainda houver recurso pendente de julgamento nos tribunais superiores. O mandado de prisão só poderá ser expedido após o trânsito em julgado do…

OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Niterói 2013 KELLY CRISTINY SILVA DE BARROS JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, como pré requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito. Niterói 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA…

desses bens e seu processo discriminatório. O terceiro e último capítulo aborda a usucapião das terras devolutas, trazendo inicialmente conceitos e modalidades de bens públicos, conceito de usucapião de terras devolutas, mostrando se existe a possibilidade de usucapir estas terras. Quanto à metodologia exploratória, toda a elaboração advém de estudos de trabalhos monográficos, doutrinários, bibliografia legislativas especializadas, jurisprudenciais e com a contribuição de sites e…