Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

sobre os outros. - Abuso de poder e suas consequências para o povo Ex: Caso da renovação da concessão de TV na Venezuela O Iluminismo – Séc. XVIII • Conceito: é um processo de questionamento da época visando direitos, garantias e liberdade. • A teoria da limitação do poder: Montesquieu, Aristóteles, Locke → “o ser humano comumente abusa do poder”. - A Tripartição de poderes - Montesquieu: teorizou a separação dos poderes. - Necessidade de equilíbrio entre os poderes.

deve ser específica no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida espontaneamente pelo devedor. Permite-se, porém, a substituição da prestação, pelo equivalente em dinheiro nos casos de impossibilidade de obter-se a entrega da coisa devida (art. 627), ou de recusa da prestação de fato (art. 633). - A execução deve ocorrer as expensas do devedor – art. 651 e 659 Todas as despesas da execução são encargos do devedor, inclusive os…

pobreza ou com a inclusão dos excluídos no processo de democratização da justiça ou ainda, com a intervenção do judiciário ofertando oportunidades iguais aos desiguais, criando um mecanismo de contrapeso, dotando os mais fracos e miseráveis, da possibilidade, real e efetiva, de acesso a uma ordem jurídica justa e equânime. Num quadro como este, não se pode admitir a distribuição de Justiça, somente e mediante a antecipação do desembolso com taxas e emolumentos. Estes excluídos…

resultado como possível, e ainda assim, decide pela continuidade de sua conduta. A teoria da probabilidade trabalha com dados estatísticos, ou seja, se de acordo com determinado comportamento praticado pelo agente, estatisticamente, houvesse grande possibilidade de ocorrência do resultado de, estaríamos diante do dolo eventual. Conforme as lições de José Cerezo Mir, “Se o sujeito considerava provável a produção do resultado estaríamos diante do dolo eventual. Se considerava que a…

.......................................................... 28 ________________________________________________________________________________________________ Formatado por maycon.cartorio@bol.com.br Página 1 de 353 Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br MÓDULO II................................ ................................................................ ............ 29 PARTE…

principalmente a boa fé objetiva, faz incidir a intitulada "teoria dos deveres laterais do contrato", segundo a qual a idoneidade negocial deve ser perenizada antes, durante e após a formação e cumprimento do contrato, viabilizando, assim, a possibilidade de discussão dos termos do negócio jurídico após o seu integral cumprimento, respeitado, obviamente, o prazo prescricional. Insta explanar que o CDC, em seu artigo 6º, V, incutiu, em nosso ordenamento, a denominada "Teoria da Base do Negócio

fato criminoso. Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; I – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes…

quer-se vedar o juízo ou tribunal de exceção, ou seja, evita-se, ou melhor veda-se que exista um “caso especial” onde um juiz que não seja imparcial (defenda certa categoria ou grupo político de opinião) venha de inopino a julgar uma causa, tolhendo a liberdade do cidadão de ter seu processo avaliado e julgado de forma escorreita. Toda e qualquer remoção de juízes que não atenda aos critérios técnicos e antiguidade e merecimento, bem como o respectivo número legal nos tribunais e…

destinado à apuração dos crimes praticados por funcionários públicos na previsão do art. 513 e seguintes do CPP. A presente fase etiquetada de “resposta escrita” é de toda inútil e sem razão de existir pela inocuidade de seus efeitos e consequências pro defesa dos imputados - tanto que é de eleição facultativa. O acervo probatório erigido na investigação efetivada pela Corregedoria da Polícia Civil, só atende aos interesses da Acusação Oficial. Sendo que, todo elemento de prova capaz de…

abstrato que sujeita o devedor a realizar um ato positivo ou negativo em benefício do credor (interesse duplo). Criada uma relação, o vínculo é que permite a aplicação de uma sanção (perdas e danos) no caso de descumprimento da obrigação. A possibilidade de ressarcimento existe porque há o vínculo (Art. 389 CC). Existem três teorias que disciplinam a existência do vínculo, são elas: a monista, a dualista e a ecletista. Pode-se ter responsabilidade sem ter débito? Sim,…