Fichamento

oliveira, Eugenio Pacelli. Curso processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012.

FICHAMENTO

1. SISTEMA DOS DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO

A expressão: “Estado Democrático de Direito” pode ser interpretada sob vários aspectos, o autor destaca os aspectos de cunho político, social e econômico, vistos sob o ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal consubstanciado na Carta Política de 1988.

Nesse sentido, a Constituição garante a ordem política e social, estrutura o Estado e proporciona a segurança jurídica aos jurisdicionados. No que tange ao Direito Penal o autor filia-se à corrente da intervenção mínima, destacando que a mesma é necessária à afirmação dos direitos fundamentais positivados pela Carta, que devem ser, a todo custo protegidos das ações que lhes queiram suprimir.

O autor destaca a importância de interpretar-se o sistema jurídico-legal brasileiro sob o enfoque dos postulados da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da proibição do excesso, deixando claro que, os postulados são observados no contexto (em que foi escrita a Constituição e como Estado garante o seu respeito) e os princípios (que se depreendem da leitura dos textos infra e constitucionais), podem vir expressos ou subentendidos.

1.2 GARANTISMO E INTERVENÇÃO PENAL,

Neste tópico o autor destaca o caráter pragmático da decisão penal condenatória, asseverando a importância da afirmação da certeza para a condenação e não da mera manifestação de poder da autoridade que profere a decisão. O exemplo clássico mencionado é a constitucionalização do julgamento do leigo quando da instalação do tribunal do júri e sua competência para a busca da verdade real e a aplicação do direito e das penas cabíveis nos casos de crimes dolosos contra a vida.

1.3 A BASE OU ESTRUTURA PRINCIPIOLÓGICA

A base do