Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modificação da realidade sensível. Daí a importância extraordinária da execução. Sem ela, o titular de um direito estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor. A atividade executiva pressupõe, com freqüência, uma prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir,…

utilização de meios probatórios não disciplinados em lei, desde que moralmente legítimos e não afrontadores do próprio ordenamento. - A liberdade probatória é a regra, e as limitações figuram no âmbito da exceção. * Vedação probatória. - Princípio da liberdade probatória à não é absoluto. - A Carta Magna, no seu art. 5º, LVI, traz o principal obstáculo à liberdade probatória, consagrando a inadmissibilidade, no processo, “das provas obtidas por meios ilícitos”. - Segundo Paulo…

portanto, que não poderá o magistrado, pura e simplesmente, mudar de idéia, somente por ter analisado melhor o caso concreto e entendido que errou ao conceder a tutela antecipatória. Essa impossibilidade é chamada pela doutrina de preclusão pro iudicato (FRUTUOSO, 2008). Bueno (2007, p. 33) não entende como preclusão pro iudicato, mas como determinação expressa do caput do artigo 471 do CPC, e esclarece: “O juiz decide uma vez só. Se acertou ou errou, isso é um problema que se põe…

ordenamento jurídico; então, o direito penal é o meio mais duro, mais drástico de atuação do Estado, é por meio do direito penal que o Estado protege os bens jurídicos que a própria sociedade elencou como mais importantes, como por exemplo: a vida, a liberdade, a honra, a moralidade da administração, a fé pública, a idoneidade, etc. são vários os bens imputados como relevantes de proteção. E quem vier a ofender esses bens sofrerá penas mais duras, severas impostas pelo direito…

privacidade e intimidade das pessoas. Assim, permitiu o legislador a possibilidade de violabilidade das ligações telefônicas quando se tratar de investigação criminal ou instrução penal e desde que sejam observados os requisitos legais. Através do procedimento de interceptação telefônica é possível captar conversas do acusado por meio do telefone, podendo posteriormente ser utilizada como meio probatório. Porém, quanto à possibilidade de ser considerada como válida determinada…

DA TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................ 14 II.2. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ................................................................................................. 15 II.3. PRINCÍPIO DA LIBERDADE ......................................................................................................... 16 II.4. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA SUBSTANCIAL ......................................................... 17 II.5.…

os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O fornecimento de alimentos depende, também, das possibilidades do alimentante. Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência. Se, como acentua Silvio Rodrigues, “enormes são as necessidades do alimentário, mas…

CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante recurso - torna-se imutável a norma jurídica concreta nela contida, enquanto norma…

concedidas e seu valor integrará o ativo da empresa. Contudo, haverá custos de manutenção da patente, ela será por prazo determinado, estará sujeita a critérios de concessão e suscetível de interferência de terceiros. A empresa deverá então pesar os prós e os contras, em cada caso concreto, para tomar sua decisão. A grande parte das invenções são patenteadas, contudo, tem algumas empresas que preferem manter seus inventos em segredo como o famoso caso da Coca-Cola, que ao longo desses…

Exemplos: • Contrato de trabalho [art. 1152º] • Contrato de mandato [art. 1157º] • Exclui-se o desempenho de funções com autonomia: prestação de serviço de depósito [art. 1185º], empreitada [art. 1207º] e contrato de transporte. o [ Liberdade de escolha do comissário pelo comitente: culpa in eligendo ] – MENEZES CORDEIRO, contra MENEZES LEITÃO e RIBEIRO DE FARIA. Ao contrário do que sucede no direito alemão, não se admite entre nós que o comitente possa ilidir a…