Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

Distinção: - só nos bilaterais há aplicação da exceptio non adimplenti contractus, que dita que nenhum dos contratante poderá requerer o adimplemento da prestação do outro sem ter cumprido a sua; - só nos contratos bilaterais é aplicável a teoria do risco da coisa, na qual se apurará qual dos contratantes sofrerá a perda da coisa ou da impossibilidade da prestação; - só nos bilaterais é aplicável o art. 477 do CC que prevê que em havendo diminuição no patrimônio de…

que já haviam sido contemplados. Deste modo, a constituição atual deixou de abordar em seu bojo sobre a estabilidade6, passando a tratar tão somente do fundo de garantia por tempo de serviço que veio a substituí-la. No entanto, ressalvou a possibilidade de Lei Complementar regular outros direitos. O regime de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado tendo como um de seus fundamentos o combate às fraudes que constantemente ocorriam para que o obreiro não alcançasse a…

servo, que passava a usar a terra devendo pagar enorme tarifa aos primeiros. Com a Revolução Francesa, a propriedade continua a ter contornos individualistas, pois que, a liberdade preconizada pela Revolução servia à burguesia. A liberdade serviu de tal forma a tais preceitos que na época considerava-se legítima a possibilidade de o proprietário abusar do seu direito de propriedade, colocando, destarte, a propriedade num verdadeiro altar, cujo sacerdote era o proprietário (GONÇALVES,…

de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à…

principalmente, a usucapião especial coletiva urbana e seus aspectos essenciais e especiais. Objetiva-se, relatar as formas de moradias irregulares existentes no solo urbano, tais como as favelas e loteamentos irregulares, o procedimento processual e a possibilidade de a comunidade carente usucapir conjuntamente as glebas onde possuem suas moradias, tornando estas em verdadeiros domínios. Para tanto, será feito um estudo minucioso dos requisitos inerentes a todas as espécies de…

as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento, dentro destes identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Dentro de uma relação jurídica obrigacional, existem hipóteses de inadimplemento que

prejudicada (o da receptação, no exemplo dado) resolva como lhe parecer de direito uma (o furto ou o roubo anteriores) e outra (receptação) questão, mesmo quando não for territorialmente competente para o julgamento de ambas. É bem verdade que essa possibilidade põe em risco o princípio da unidade da jurisdição, a partir de eventuais soluções distintas para um único e mesmo fato. Ocorre, porém, que, tratando-se de matéria que se insere na competência jurísdicional do juiz (competente, em…

podem se casar aos 16 anos de idade, o que diferencia do Código Civil vigente, que estabelecia como idade núbil para a mulher os mesmos 16 e para o homem 18 anos de idade. O novo legislador, embora tenha fixado tais idades, deixou flutuante a possibilidade de se contrair matrimônio até mesmo com idade inferior à núbil, quando estabelece no artigo 1.520 a exceção da permissão do casamento para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal ou no caso de gravidez da mulher. Seria…

exclusivamente a conversão em pecúnia. Apenas na fase da cognitio extra ordinem, a condenação em pecúnia começou a sofrer temperamentos com a admissibilidade da tutela específica em matéria de obrigações de dar, reservada a conversão às hipóteses de impossibilidade da execução direta, em expediente que evoluiu também para as obrigações de fazer. Registra Alcides de Mendonça Lima (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v 6, t. 2, pp 43-44) que…

importância. Da participação nos crimes próprios. Da participação impunível. DA AGRAVAÇÃO DA PENA CABEÇAS DAS PENAS DA PENA DE MORTE DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA SEPARAÇÃO DAS PENAS DOS ASSEMELHADOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A CIVIL DA PENA DE IMPEDIMENTO Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função DA PENA DE REFORMA DA AÇÃO PENAL DAS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL MILITAR. DAS…