Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

obrigatoriedade de dar oportunidade ao investigado de produzir prova em sentido contrário, tanto que poderá indeferir qualquer diligência requerida pelas partes (art. 14 do CPP). Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Observação: no inquérito pode haver contraditório e/ou defesa, só que são não obrigatórios como acontece na fase judicial (acusatória). Observação: apesar de…

propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). Direito de propriedade é o direito de usar (utilização, morar), gozar, (tirar os frutos, frutificar), usufruir e dispor de um determinado…

perspectiva de rentabilidade, preservando-se a empresa) Na impossibilidade de venda de todos os estabelecimentos em conjunto, farse-a a venda de cada um dos estabelecimentos isoladamente, com todos os elementos corpóreos e incorpóreos. * Venda dos bens em bloco. (ainda que não consiga preservar exatamente o estabelecimento, se potencializa a constituição de uma estabelecimento semelhante. Preservando a atividade empresarial) * Na impossibilidade da venda dos bens em bloco,…

humana, levaram os homens a lutar por formas cada vez mais democráticas de distribuição do poder. Contra as ideologias centralizadoras e autoritárias buscou-se criar organizações internacionais legítimas que pudessem garantir os direitos humanos e as liberdades civis, dentro de um Estado de direito. A tendência que se verificou no pós-guerra e que permanece até hoje no ideário democrático, malgrado algumas exceções, tem sido a busca, a construção de uma Nação na qual os cidadãos elegem…

ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas,…

prescricional para o ESTADO punir. PRETENSÃO PUNITIVA X RESISTÊNCIA= LIDE: Essa lide será resolvida, na parte penal, por meio de JURISDIÇÃO = é o dever que estado tem para resolver o conflito de interesses. Eu quero ser preso, existe lide? Sim, a liberdade do individuo é um direito irrenunciável. Assim sendo mesmo que o RÉU queira ser condenado, haverá a necessidade do devido processo legal, a fim de se apurar e averiguar a materialidade e autoria do crime. Quem tem direito de…

casados". O comparecimento dos nubentes deve ser simultâneo, sendo necessário que a vontade de casar seja manifestada no ato da celebração. Não se admite, uma declaração de vontade formulada anteriormente à solenidade, pois a lei visa assegurar a liberdade e a atualidade do consentimento matrimonial. O princípio da atualidade do mútuo consenso sofre restrição, todavia, pela admissibilidade do casamento por procuração (art. 1.542, CC/02). A celebração do casamento obedece a…

• direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já não é mais desta forma,…

prática deste crime. O crime de branqueamento de capital é um crime acessório, como dito acima, ou seja, para que haja sua denominação é necessário que seja praticado um crime anterior, e somente depois de cometido o primeiro crime, que se tem a possibilidade de acontecer o segundo, no caso, o crime de lavagem. Com a nova redação da lei, não é mais necessário o cometimento de determinados crimes elencados em um rol taxativo, e para a caracterização do crime de lavagem, basta que seja…

ampla avenida, restando-nos apenas predizer algumas palavras sem a pretensão de esgotar a matéria. Palavras-chave: (Sentença Condenatória. Sentença Absolutória; Coisa Julgada; Erro Judiciário; Revisão Criminal; Recurso; Ação Autônoma; Revisão “pró-societatis”) ABSTRACT Through this study we intend to show from the basic concept, the legal substantiation of the effects of the CRIMINAL REVIEW as being an important juridical treatment with properties to bring up some judiciary…