Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

do art. 5º, da Magna Carta, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O vocábulo bens, utilizado pelo inciso, está empregado em sentido amplo, a alcançar tanto bens materiais como os imateriais. Pois na ação muitas vezes a discussão versa sobre interesses de natureza não material, como a honra, a dignidade, etc, e as conseqüências de uma sentença judicial não consistem apenas em privar alguém de sua liberdade ou de seus bens, mas, podem também…

Ribeiro 5 Forma de cálculo antes e depois da Lei 9.876/99 Desaposentação Fator Previdenciário Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 6 Ato da Aposentação Voluntário ou Compulsório? Desaposentação Fim da aposentadoria: Quais seriam as possibilidades? Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 7 Desaposentação “A desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do…

law, secrecy. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO – 2 AS PROVAS ILÍCITAS – 2.1 Pela admissibilidade das provas ilícitas – 2.2 Pela inadmissibilidade das provas ilícitas – 2.3 A teoria da proporcionalidade – 2.3.1 A teoria da proporcionalidade e prova ilícita pro reo – 2.4 Provas ilícitas por derivação – 2.5 A proibição das provas ilícitas no sistema constitucional vigente – 3 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – 3.1 Natureza Jurídica – 3.2 Documentação das interceptações e seu valor probante – 3.3…

CUMPRIMENTO DA PENA Art. 5o, XLVII, b, CF: veda as penas infamantes e cruéis, e a prisão perpetua. Art. 75, CP: limita o tempo de cumprimento das penas, apresenta um teto de cumprimento das penas. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, ou seja, em tese, ninguém pode ficar preso mais de 30 anos consecutivos. O artigo limita o tempo de cumprimento da pena, o que não significa dizer que o agente não possa ser condenado a mais de um…

____________________________________________________ AULA 00 Conceito, evolução histórica e características dos Direitos Humanos Curso de Direitos Humanos e Cidadania SUMÁRIO 1 Conceito 2 Terminologia 3 A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade PÁGINA 3 4 8 11 12 14 15 16 20 21 23 25 26 33 37 41 4 O conceito de cidadania e sua origem 5 Evolução histórica 5.1 Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais? 5.2 Classificação tradicional…

comprovadamente falsos; novas provas de inocência ou de diminuição da pena. Em idêntico sentido, segue entendimento jurisprudencial recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO RÉU. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO, NO ENTANTO, DESACOMPANHADO DE DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DOS FATOS, DE PROVA DO ALEGADO E DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PLEITO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. PEDIDO…

uma técnica consensual que se utiliza de métodos psicológicos, para que um terceiro neutro denominado mediador, venha intervir na comunicação de duas partes em litígio e ajudá-los a analisar o real interesse que está originando o litígio e a impossibilidade de acordo entre elas. O mediador não oferece soluções, mas atua como um facilitador da comunicação das partes, uma vez que essa comunicação foi interrompida pelo surgimento de uma desavença contratual. As partes são auxiliadas pelo Mediador a

ascendente, descendente ou irmão, ou ainda por representação da autoridade policial. Procedimento: a) O juiz determina a instauração do incidente, ocasião em que já nomeia curador ao réu ou indiciado. b) A ação principal é suspensa, ressalvando-se a possibilidade de realização dos atos processuais que possam ser eventualmente prejudicados. O prazo prescricional flui normalmente durante a suspensão. Se o incidente é instaurado durante o inquérito policial, por não haver previsão legal,…

salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Embora a clareza do texto normativo, falar em direitos do nascituro é tanto quanto complexo, posto que o mesmo por não ter ainda nascido não é dotado de personalidade, não tendo, portanto a possibilidade de ser titular de direitos na vida civil, segundo prevê o texto legal. Daí resulta que os “direitos do nascituro”, não são direitos atuais, presentes, mas direitos eventuais, em formação que teriam o seu aperfeiçoamento condicionado ao…

aceitação no processo penal brasileiro. Além disso, foi abordado o tema de como a prova ilícita é tratada por nossa Constituição Federal e sua aplicação conforme o princípio da proporcionalidade. Igualmente, tratou-se sobre o tema da prova ilícita pro reo e a teoria da árvore dos frutos envenenados. Por fim, foram colacionados alguns julgados proferidos por nossos juízes e Tribunais atinentes ao tema da prova ilícita. SUMÁRIO 1 Introdução 7 2 Da Prova 9 2.1 …