NASCITURO

RESGUARDO DOS DIREITOS DO NASCITURO
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RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar a relevância no ordenamento jurídico da Lei n.11.804/08, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”, no que se refere ao efetivo resguardo dos direitos do nascituro. O direito aos alimentos é garantido à mulher no período de gestação, mas tendo em vista o nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, os alimentos gravídicos previsam a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro necessita de auxílio para sua subsistência ainda enquanto expectativa de vida. É interessante notar que, independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno e saudável desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição, sem a necessidade de rótulos ou alteração dos dispositivos vigentes, pois vida humana o é desde sua concepção. De cunho social, a Lei 11.804 busca ainda, amparar a mulher grávida, no decorrer da gestação até o nascimento com vida do nascituro, ainda que com frágeis indícios de paternidade, impondo que a responsabilidade deve ser compartilhada desde o início da vida.
Palavras chave: Alimentos Gravídicos; Nascituro; Expectativa; Lei n.11.804/2008.
ABSTRACT: This article has the purpose to analyze the relevance of the legal system n.11.804/08 Act, which introduced the so-called "gravidic food", in relation to the effective safeguarding of the rights of the unborn. The right to food is guaranteed to women during pregnancy, but in view of the unborn and converted in favor of it when live birth. Thus gravidic food previsam the maintenance obligation, considering that the unborn child requires assistance for their livelihood while life expectancy. Interestingly, regardless of the law, the unborn child has a right to food and to the full and healthy development of the pregnancy process, because their fundamental right to life is guaranteed in the