Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, em curso por esta Egrégia Vara e Juízo, por seu advogado ao final assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal, requerer a juntada das suas RAZÕES DE APELAÇÃO, pugnando pelo recebimento, processamento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Corte competente para exame da matéria. Termos em que, J.P.…

é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que deve ser prevista legalmente, ato por ato, posto que se ficasse a mercê do…

princípio de direito material, que é o direito a intimidade previsto no inciso X, do artigo 5º, da CF. Porém será considerada lícita a divulgação da gravação telefônica apenas quando se quer tutelar um bem jurídico de maior valor, como o direito a liberdade, haja vista que para o Principio da Proporcionalidade inexiste direito constitucional absoluto. Comenta, o autor Luiz Francisco Torquato Avolio: Assim, a doutrina tem-se limitado a considerar lícita a divulgação de gravação…

em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Egrégio Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi preso como incurso nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, 7° da Lei 11.340/2006, 129 e 311 do Código Penal, por ter…

personalíssima. A dívida era pessoal e ela deveria pagar. A Lex Poetelia Papiria (428 a.C.) veio para desvincular a pessoa do patrimônio, excluindo, primeiramente, a possibilidade de matar o devedor, posteriormente, a possibilidade de escravização do devedor. Deste marco, passamos para esta evolução histórica, e cada vez mais diminuindo a possibilidade de vinculação da pessoa. Outro marco historio, no Código Civil Napoleônico (1808), art. 2093 (Código Civil Francês) tem a positivação,…

( V ) Dentre as regras bsicas para aplicao do modelo trifsico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, se o crime simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenao consistem na imposio da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurana. d. ( F ) Dentre os pressupostos para a concesso do benefcio da reabilitao deve ser observado o bom comportamento pblico e privado do condenado e seu domiclio no pas…

dispositivo este taxativo. A rejeição poderá acontecer caso a petição inicial seja inepta, não atendendo o que dispõe o artigo 41 do CPP; quando as condições da ação não estiverem presentes estas sendo: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido; quando não estiverem presentes os pressupostos processuais, que são imprescindíveis para que a relação jurídico-processual siga adequadamente e finalizando a rejeição poderá ainda ocorrer quando faltar justa…

respeitosamente, através de seu advogado devidamente identificado no documento de procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Av. Sérgio Henn, Nº 2257, Diamantino Santarém, Pará a presença máxima de Vossa Excelência, vem mui respeitosamente requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR, e assim o faz pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS PRELIMINARMENTE Faz-se necessário frisar que a acusada é uma anciã nascida em 06/01/1959,…

política estatal em geral.” ”Pode se dizer que a estrutura do processo penal de uma nação nada mais é do que o termômetro dos elementos corporativos ou autoritários de sua constituição.” Quanto mais democrático o estado maior será a vinculação à liberdade de seu processo. Além de o processo penal ser instrumento para efetivação da norma penal, o mesmo é instrumento de atuação das agências de controle do estado que busca neutralizar sua população, já que o mesmo é o meio mais apto para…

outubro de 2006, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Indefirido, também, o direito de apelar em liberdade pelo MM.º Juiz “a quo”, nos moldes sentenciais. II - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE POR FALTA DE EXAME PERICIAL (LAUDO…