RESENHA CRITICA USUCAPIÃO FAMILIAR

RESENHA CRÍTICA
ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR

PENA, Stephanie Laís Santos. Aspectos inconstitucionais da usucapião familiar. Monografia como requisito básico para obtenção do grau de bacharel em Direito, pela Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO.

1. CREDENCIAIS DA AUTORA

Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira, Stephanie Pena é, ainda, advogada.

2. RESUMO DA OBRA

Logo no ínicio de seus capítulos, a autora faz uma abordagem conceitual do instituto da usucapião, entrando no contexto histórico e abordando sobre diversas formas de usucapir.
Em seguida, a autora faz comentários críticos aos requisitos que o artigo 1.240-A trouxe, ressaltando o requisito do abandono do lar. Fazendo reacender a discussão relacionada a culpa referente a dissolução do casamento.
A lei 12.424, de 16 de junho de 2011 inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A, uma nova modalidade de usucapião que coloca-se no ordenamento jurídico de forma questionável. Segundo o mesmo dispositivo, aquele que exercer por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Analisando de forma a obter melhores entendimentos, fica claro que a intenção do legislador foi de sanar um problema social via processo legislativo, problema vivenciado por famílias formadas por somente um dos cônjuges que foi abandonado no lar conjugal por grande período e sem a possibilidade de dividir o patrimônio construído durante a vida em comum.

Não obstante, é evidente o intuito da consolidação de uma situação que se prolongou durante um determinado tempo para dar segurança jurídica às partes envolvidas tentando evitar que a família abalada pelo fim do casamento e perda do padrão econômico tenha