Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

Greco Filho: Parece-nos que o sujeito passivo da interceptação é o interlocutor e não o titular formal ou legal do direito de uso, justificando-se a interceptação em face de alguém que se utiliza da linha ainda que não seja o seu titular. Daí a possibilidade de interceptação telefônica em linha pública, aberta ao público ou de entidade pública. (GRECO FILHO, 2005, p. 29) Os titulares do sigilo das telecomunicações e que, portanto, estão protegidos pela garantia constitucional são…

danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br 5 de 37 Facebook: Daniel Mesquita Ética no serviço público p/ Todos os cargos doTJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 Esse dispositivo alcança a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, em todos os entes da Federação. É uma norma constitucional de eficácia limitada. Em 1992, ocorreu sua necessária regulamentação, mediante a edição da Lei nº 8.429/92, de caráter nacional, ou seja, de…

processo de apuração da verdade. Tem suas raízes no Direito Romano, quando, por influência da organização política do Império, se permitiu ao juiz iniciar o processo de ofício. Revigorou-se na Idade Média diante da necessidade de afastar a repressão criminal dos acusadores privados e alastrou-se por todo o continente europeu a partir do Século XV diante da influência do Direito Penal da Igreja e só entrou em declínio com a Revolução Francesa. Nele inexistem regras de igualdade e…

siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988;…

inclusive, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligencias para dirimir a duvida sobre ponto relevante. 3 – Tipos de prova: 3.1 – Quanto ao objeto:  Provas diretas: são aquelas que por si sós demonstram mo próprio fato objeto da investigação.  Provas indiretas: são aquelas que não demonstram, diretamente, determinado ato ou fato, mas que permitem deduzir tais circunstâncias a partir de um raciocínio lógico. 3.2 – Quanto ao…

telefônicas não ofende o direito à privacidade, desde que realizada em procedimentos criminais ou fiscais. (B)A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (C)O sigilo bancário só pode ser quebrado por autorização judicial expressa para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (D)Salvo com expressa…

demonstrar que o sistema de Justiça Criminal estaria agindo imparcialmente. Todavia, a problematização dos casos pode servir para a reflexão a respeito da crise de legitimidade das normas jurídico-penais no Estado brasileiro: o tratamento desigual dado pelo ordenamento jurídico6 aos delitos usualmente cometidos pelas classes populares (delitos contra o patrimônio individual) – para os quais foram criadas sanções e uma tecnologia de prevenção, investigação e repressão – e os delitos…

podendo se falar em aplicação de pena. 2. Imputabilidade Segundo Régis Prado, a imputabilidade ³é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de responsabilidade criminal (o imputável responde por seus atos)´Percebe-se que a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade pois esta não existe se falta a capacidade de compreender a ilicitude, ou seja, se o indivíduo é inimputável. Em sede doutrinária, são…

no momento do parto. Para fins de tipificação do crime de infanticídio a prova da existência da vida extrauterina é obtida através das docimasias, que são divididos em dois grupos básicos: as docimasias respiratórias, consistindo em métodos de investigação da efetiva penetração de ar nos pulmões ou as docimasias não respiratórias que procuram a existência de atividades vitais não necessariamente relacionadas com o início da respiração. Entretanto, seguindo o entendimento de Prado (2010,…

PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PENA-BASE FIXAÇÃO MUITO ALÉM DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - ANÁLISE - REDUÇÃO - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPRECISÃO - NÃO-UTILIDADE - AGRAVANTE AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. É vedado ao criminoso habitual, mormente aquele que volta a delinqüir, perpetrando crimes de extremada violência contra pessoa, se…