Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92 e 93), que podem ser: 1. Absolutas (ou obrigatórias) – Relacionada ao estado civil das pessoas. O juiz criminal não tem competência para decidir sobre tais questões, devendo suspender o processo até essa decisão. Ex.: nulidade ou não de casamento anterior. 2. Relativas (ou facultativas) – Qualquer relação jurídica diversa do estado civil. Ex.:…

Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação. Acidentes de Trânsito - a competência é a do local do acidente, é uma criação jurisprudencial. Lei dos Juizados Especiais Criminais - a competência fixa-se pelo local do cometimento da infração da conduta. Tentativa - a competência é a do local do último ato de execução do crime. Crime Iniciado no Brasil e consumado fora do Brasil - a competência é a…

IV Instrumentos do Controle Externo da Atividade Policial 4.1. O poder de investigação do Ministério Público ..............................................64 4.2. Procedimento de Investigação Criminal .................................................................70 4.3. As requisições ministeriais....................................................................................................75 4.4. A tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia e o Ministério Público…

democráticos (autoritários, autocráticos, aristocráticos ou totalitários). Democracia: Várias definições, mas a idéia nuclear é de governo exercido pelo povo. Conforme o modo pelo qual o povo exerce o poder, surge uma importante classificação: democracia direta (existiu na Grécia Antiga), indireta ou representativa. No Brasil: Artigo 1º da CF: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia…

000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF -…

Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Criminais. Área de concentração: sistema penal e violência. Linha de pesquisa: criminologia e controle social. Orientador: Prof. Dr. Salo de Carvalho Porto Alegre 2007 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS LUCIANE POTTER BITENCOURT A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA DE…

Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não…

utilizada 9 3.6 Dos despejos líquidos 9 3.7 Dos insumos utilizados 10 3.8 Da situação legal do empreendimento 10 4 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL 10 4.1 Diagnóstico do meio físico 10 4.1.1 Delimitação da área de influência 10 4.1.2. Área de influência direta 11 4.1.3 Área de influência indireta 11 4.1.4 Diagnóstico do meio fisico do muncipio 12 4.1.4.1 Clima do município 12 4.1.4.2 Pluviometria do município 13 4.1.4.3 Relevo do município 14 4.1.4.4 Solos da propriedade 15 4.1.4.5…

instrutórios ao juiz antes mesmo de haver processo, fundando assim um sistema inquisitório substancialmente inconstitucional; PRINCIPIOLOGIA DA PROVA 1 Garantia da Jurisdição: Distinção entre Atos de Investigação e Atos de Prova Devemos considerar a divisão do processo penal em fase pré-processual (investigação preliminar) e fase processual, pois ambas possuem características completamente diversas no que se refere ao contraditório, defesa, publicidade, finalidade etc; Considerando…

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a graça (perdão estatal estabelecido pelo presidente da república , dado a uma pessoa). Também não será permitido o indulto que é um perdão coletivo (p.ex o indulto de natal), pois o…