Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

TemporáriaTramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671 Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de…

individual. (C) igualdade material. (D) inviolabilidade domiciliar. (E) segurança jurídica. RESPOSTA O entendimento da igualdade material preconiza tratamento uniforme de todos os seres humanos, bem como a sua equiparação no que diz respeito a possibilidades de concessão de oportunidades. Decorrentes da ideia de igualdade material, as “ações afirmativas”. Alternativa C. 4) (Advogado – Santos-SP – 2005 – FCC) O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles: (A) Se defendam

Procedimento é de 90 dias – art. 411, § 9º) 1.1. denúncia ou queixa (até 8 test); 1.2. recebimento da denúncia ou queixa; 1.3. citação do acusado para responder, por escrito, em 10 dias; 1.4. defesa prévia – 10 dias; 1.5. manifestação do MP/Querelante-preliminares/doc – 5 dias; 1.6. diligências requeridas e deferidas – 10 dias 1.7. audiência de instrução: - declarações do ofendido; - testemunhas de acusação; - testemunhas de defesa; - esclarecimentos de peritos –…

(Professional Master in Adolescent in Law Conflict), UNIBAN, São Paulo, 2010. ABSTRACT Critically and comparatively, this study analizes the minimum assurances onto the proper legal and criminal proceedings which are guaranteed by the Brazilian Constitution and by the 'infraconstitutinal' law, especially onto the Criminal Code directed to adults who commit a crime towards the investigative proceeding of the infringing actions (crime) attributed to adolescents and imposed b y the…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 HABEAS CORPUS 4 1.NOÇÕES GERAIS 4 2.ORIGEM HISTÓRICA 4 3.O HABEAS CORPUS NO BRASIL 5 4.NATUREZA JURÍDICA 6 5.ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS 6 6.POSSIBILIDADE JURÍDICA 7 6.1.A vedação do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares 7 6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8 6.3.O cabimento da tutela 9 6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9 7.INTERESSE DE AGIR 11 8.LEGITIMIDADE ATIVA 11 8.1.Paciente e impetrante 11 8.2.Impetração pelo

as funções de julgar, acusar e defender estão concentradas em uma única pessoa ou órgão; em outras palavras, não existe o contraditório, sendo assim, nem igualdade entre as partes. c) Misto: É um processo que possui três etapas: a) Investigação preliminar: coleta de provas; b) Instrução preparatória: apresentação das provas ao juiz. Estas duas fases são inquisitórias: não há contraditório e é feita pela mesma pessoa. c) Julgamento: feita pelo juiz. Esta…

Depende!!!!!! Vejam-se as correntes: C1) (Maria Sylvia Di Pietro, José Augusto Delgado, Sérgio Turra Sobrane MAIORIA DA DOUTRINA); Nem a punição por crime contra a Administração Pública, nem a existência de crime de responsabilidade afastam a possibilidade de que haja a aplicação da Lei de improbidade também aos agentes políticos. Isto porque a CF adota uma terceira espécie, além da ação penal e do processo administrativo disciplinar: a ação civil de reparação de danos ao erário…

organização/estrutura administrativa. 2º Semestre de 2010 1 Direito Constitucional IV Prof. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto INTERVENÇÃO FEDERAL, assim como a Ordem jurídica, é a repressão para o funcionalismo da máquina federativa. É a possibilidade de a União intervir nos estados membros, bem como dos estados membros intervirem nos municípios. Só se dá nos casos previstos na lei, se como apoio da órbita legislativa correspondente. Sendo assim, este poder…

encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria eleitoral; 5) – O estabelecimento de punições administrativas e criminais no âmbito eleitoral, etc. 3. Taxionomia O Direito Eleitoral é ramo do direito público, pois cuida, sobretudo, das medidas e demais garantias relacionadas ao exercício constitucional do sufrágio popular. Sufrágio popular é um…

Orientador (a): Lilian Barcalobre Manoel. PORTO ALEGRE - 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objeto expor uma discussão que se acentuou com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em relação ao procedimento do inquérito policial. A investigação preliminar, no Brasil, como regra, não segue o princípio do contraditório. Porém, tendo em vista que o texto constitucional assegura tal garantia aos processos judiciais e administrativos, parte da doutrina entende que…