Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

o foco foi ambientar o tema na seara da ciência jurídica, discutindo questões como o significado do termo polícia, o que é poder de polícia e o porquê de sua necessidade na vida em sociedade, bem como o surgimento do procedimento administrativo criminal no Brasil, suas nuanças e as críticas permanentes e pontuais que lhe são dirigidas. Os oito capítulos subsequentes tratam do inquérito policial em si considerado, desenvolvendo o assunto abordando desde os princípios jurídicos…

Letras e Lingüística, ao qual eu já tive a oportunidade de dizer, trata-se de pessoa tão lúcida, centrada e justa em suas decisões. Ao Exmo. Sr. Dr. José Luiz Faleiros, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia – MG, que gentilmente nos atendeu e nos forneceu os processos criminais públicos que compõem o nosso corpus de pesquisa. Às secretárias do programa Solene e Eneida que sempre estão prontas a nos atender, ajudar e, muitas vezes, corrigir nossos erros/equívocos…

acórdão Min. Sepúlveda Pertence, 25.5.2004. 3 - HC 18026 / PI ; HABEAS CORPUS 2001/0097422-2 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/06/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 05.08.2002 p. 363 Ementa : CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE WRIT CONTRA ATO DO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. Não se conhece de…

segurança pública. Para tanto, este capítulo será dividido, ainda, nas seguintes subseções: Pronasci enquanto política de segurança pública; estrutura; 1 O termo utilizado inicialmente na MP 384 de 2007 era “raízes sócio-culturais”, porém, já na sua conversão na Lei 11.530/2007 esta expressão foi retira dO texto legal e a exclusão se manteve nas leis posteriores.  13 focos de atuação e público alvo;…

não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal a) afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo. b) acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla defesa, anulando a perícia e determinando a exumação do cadáver. c) acate a…

Orientadora: Tatiana Fernandes Santos Bazenga RESUMO O presente artigo versa sobre a Inspeção Judicial à luz dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, serão elucidados o conceito e a natureza jurídica, o óbice no que tange à investigação pessoalmente realizada pelo juiz em consonância com a Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, a diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a…

entidades da administração direta e indireta (art. 70). As funções atípicas são administrar e julgar. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle parlamentar por meio de fiscalização, que pode ser classificado em político-administrativa e financeiro-orçamentária. O exercício da fiscalização político-administrativa tem a finalidade de controlar a gestão da coisa pública, inclusive através da criação das CPI’s, com poderes de investigação próprios das…

aspecto processual penal, provas representam aplicabilidade imediata, conforme art. 2º CPC. 3.2 Destinatários das provas Juiz (destinatários mediatos) e as partes (destinatários indiretos). MP é fiscal da lei – deve também considera-lo como destinatário das provas. A doutrina se diverge quanto ao fato do MP ser também destinatário das provas. Para maioria ele será destinatário da prova, uma vez que é titular da ação penal pública e, portanto, parte no processo penal. Para…

Delegados de Polícia sobre as fragilidades do modelo brasileiro de investigação criminal Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo1 Fernanda Bestetti de Vasconcellos2 Recebimento: 10.11.2010 1. Sociólogo, Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais e em Ciências Criminais da PUCRS. 2. Socióloga, Doutoranda em Ciências Sociais pela PUCRS. Resumo: O presente artigo discute, inicialmente, o modelo de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a…

fins de investigação criminal ou instrução processual penal. * Sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas:em regra, inviolável. É possível, no entanto, sua Direito Constitucional violação nas hipóteses de decretação de estado de defesa e estado de sítio. É possível também em determinadas circunstâncias observado o princípio da razoabilidade. * Sigilo de dados: sigilo bancário e fiscal. Pode ser realizada a quebra por autorização judicial, determinação de CPI ou…