Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado pela investigação criminal e pode ser realizado de diversas formas: Outras peças de informação Ex. CPI, art. 58 § 3º CF e MP. Prazos de inquerito policial: Inquérito policial Prazo art. 10 Cpp 10 dias se…

de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Estas prorrogações somente serão concedidas uma vez. 4 a prisão temporária? R.: Somente por autoridade judiciária, mediante representação do MP ou da autoridade policial. O juiz não poderá decretá-la de ofício. sim a prisão temporária? R,; Cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, em caso de extrema e comprovada necessidade. Em caso de crimes hediondos, tráfico de drogas,…

responsabilidade o não atendimento dessa convocação sem justificação adequada. FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Típicas - legislar e fiscalizar; Atípicas - administrativa, autorizativa, jurisdicional (julgadora|). QUAIS OS TIPOS DE DEMOCRACIA? Direta, semi-direta e representativa. COMO SE CLASSIFICA A DEMOCRACIA BRASILEIRA? Representativa e bicameral. REPRESENTAÇÃO FEDERADA Senado Federal - representa os Estados e o DF. Sistema majoritário, maioria simples. 81 Senadores, mandato…

partes complementam a inquirição. Mas quem começa formulando a pergunta? No interrogatório é o MP e depois o advogado ou defensor. É o que pensa a doutrina majoritária. Há uma posição isolada que troca essa ordem. c) O interrogatório, a partir de 2003 passou a ser ato sujeito ao contraditório (art. 188, CPP) Ate pouco tempo, o interrogatório, sequer contava com a presença do advogado e MP. Era somente o juiz, o escrivão e o acusado. Art. 188 - Após proceder ao…

citação o processo é nulo. Ex: MP faz a denuncia pro juiz, o juiz cita o réu pra se defender. ART. 363, CPP- ESPECIES DE CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu…

(representavam insumos do processo produtivo); * Objetivo atual: Importância para a manutenção do equilíbrio ecológico * Interdependência: Valorização da complementaridade recíproca entre ser humano e m. a.; * Conseqüência da autonomia: possibilidade de tutela como bem independente dos elementos corpóreos que o integram, visando a proteção jurídica sobre a qualidade ambiental e sobre as características físicas, químicas e biológicas do ecossistema. * Meio ambiente é um…

defesa (art. 5º, LV, CF); É sigiloso: art. 20, CPP – garante a eficácia da investigação; preserva a privacidade do investigado.  Só não é sigiloso para: o juiz; MP; e advogado Obs.: art. 7º, EAOAB – o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial e ao preso: em razão do desrespeito ao estatuto, o STF editou a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação direta ao STF (art. 103-A, CF). É dispensável: é dispensável para o…

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Esse dispositivo alcança a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, em todos os entes da Federação. É uma norma constitucional de eficácia limitada. Em 1992, ocorreu sua necessária regulamentação, mediante a edição da Lei nº 8.429/92, de caráter nacional, ou seja,…

1- O PAPEL DO MP NA JUSTIÇA ELEITORAL? (Questão dissertativa) O MPE tem o papel de zelar por um processo eleitoral correto, assegurando que cada cidadão possa votar livremente e que todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições, é tarefa do Ministério Público Eleitoral, na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Para isso, os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham…

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19/1998. 10.1. Antes da EC nº 19/1998. 10.2. Depois da EC nº 19/1998. Página 2 11. CARREIRA POLICIAL CIVIL: 11.1. Resistências. 11.2. Promoção por acesso. 11.3. Posição do Supremo Tribunal Federal - STF. 11.3.1. STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 245 RJ. 11.4. Carreira de Estado e CARREIRA JURÍDICA. 11.5. Regime Jurídico: direito adquirido? www.sinpolsergipe.org 79 3214 0103 1. INTRODUÇÃO: Com o crescimento da violência e a falta de resposta das…