A possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta para dirimir seus litígios.

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Individual Título: A possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta para dirimir seus litígios. Aluno: Felipe Marson Schuch Santos Disciplina: Mediação e Arbitragem Turma: MGM, Turma 21, Janeiro 2015. Introdução O presente trabalho aborda a possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta, através de um estudo de caso, no qual foi firmado um contrato de compra e venda entre uma sociedade de economia mista e uma empresa particular, contendo uma cláusula compromissória. Para se aferir tal possibilidade, será analisado, no caso prático, o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade do uso de anti-suit injunctions, bem como a possibilidade de haver conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Antes de se fazer a análise específica do caso posto, cumpre tecer algumas considerações sobre as características gerais da arbitragem e em relação ao que poderia constituir óbice à sua utilização pela administração pública. A arbitragem é um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, do qual pessoas capazes de contratar poderão se valer para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do art. 1º da Lei nº 9307/96. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Direta e Indireta Título: Arbitragem como forma de dirimir conflitos entre a Administração Pública e particulares Aluno: Tito Claudio Moura Moreira Disciplina: Mediação e Arbitragem Turma: LLM 03 Direito Empresarial – Porto Alegre Introdução O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de uma Sociedade de Economia Mista utilizar o procedimento arbitral.…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

que não existe qualquer razão que inviabilize o uso dos tribunais arbitrais por agentes do Estado. Aliás, os anais do STF dão conta de precedente muito expressivo, conhecido como 'caso Lage', no qual a própria União submeteu-se a um juízo arbitral para resolver questão pendente com a Organização Lage, constituída de empresas privadas que se dedicassem a navegação, estaleiros e portos. A decisão nesse caso unanimemente proferida pelo Plenário do STF é de extrema importância porque…

abstrata e geral), na vida corrente da sociedade. As construções silogísticas foram apuradas, e seus edifícios lógicos se tornaram de tal sofisticação7, que seus processos mnemônicos fariam as atuais linguagens dos "softwares" hoje disponíveis, parecer jogos infantis. No sistema da família romano-germância dos direitos, o verdadeiro fantasma a ser evitado era e, de certa forma, continua sendo o casuísmo na lei. A certeza da existência e do conteúdo da norma que o direito escrito…

continuidade e coordenação à obra administrativa do avô, Ivan, o Grande. As leis se colocam a serviço da unidade nacional e há uma estrita hierarquia judiciária, submetida à Corte Suprema de Moscou. A eleição dos juízes é feita pela comunidade, com a definição precisa de penas e delitos. Suprime-se, em se regulando, os poderes exagerados da nobreza.... Pela reforma administrativa, cria-se um mecanismo de representação, ligado ao sistema eletivo, permitindo a escolha de representantes da…