O DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

O DIREITO À VISITA ÍNTIMA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Carla Beatriz Corrêa Ramos Antunes1 Vinícius Abdala Gonçalves2 RESUMO É notável a existência de inúmeras falhas em quaisquer setores administrativos brasileiros, e não há diferença no que tange ao sistema penitenciário. Vivemos novos tempos, que deveriam, por lei, assegurar ao cidadão brasileiro seus direitos isonômicos e igualitários, mas isso não ocorre de fato. Os casais homoafetivos continuam a sofrer preconceito e discriminação, o que não é diferente no sistema carcerário, no interior da maioria dos presídios brasileiros, onde não lhes é assegurado o direito a visitas íntimas de seus companheiros. Justamente neste contexto, será desenvolvido o presente artigo com enfoque crítico sobre o instituto da visita íntima, mais especificadamente no que tange a visita íntima de casais homoafetivos. Desta forma, mais que discutir a permissibilidade ou não do referido instituto, será confrontado o postulado da igualdade frente ao que hoje se consegue denominar por puro e simples preconceito. Palavras-chave: Homoafetivos. Visita Íntima. Preconceito. Discriminação. Igualdade. ABSTRACT It is notable the existence of numerous failures in any Brazilian administrative sectors, and there is no difference regarding to the penitentiary system. We live in new times, which should, by law, ensure to the Brazilian citizen yours isonomic and egalitarian rights, but this is not in…

Systemas – Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas, v. 2, n. 2, p. 238-248, 2010 – ISSN 2175-4853 238 UNIÕES HOMOAFETIVAS Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1. Estado Democrático de Direito; 2. O silêncio; 3. A Lei Maria da Penha: marco da legalização das uniões homoafetivas; 4. Avanços jurisprudenciais; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. RESUMO: É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independente de sua identidade sexual, constituem uma união de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA CURSO DE DIREITO TIESI NUNES FLORES ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TIESI NUNES FLORES ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista, do IPA, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Virginia Feix PORTO ALEGRE 2012 …

|74 | |ANEXO A - Resolução CFP N° 001/99 de 22 de março de 1999 |75 | |ANEXO B - Resolução CFESS N° 489/2006 de 03 de junho de 2006 |77 | 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem a pretensão de analisar as relações homoafetivas à luz da Constituição Federal de 1988, mormente em confronto, com o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, Caput, da…

AVANÇO JURISPRUDENCIA 64 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 68 REFERÊNCIAS 70 ANEXOS 74 ANEXO A - Resolução CFP N° 001/99 de 22 de março de 1999 75 ANEXO B - Resolução CFESS N° 489/2006 de 03 de junho de 2006 77 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem a pretensão de analisar as relações homoafetivas à luz da Constituição Federal de 1988, mormente em confronto, com o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, Caput, da Magna Carta, através de comparativo com a união estável…

estável homoafetiva (?), sendo que isso não configuraria uma interpretação puramente literal (?), porque nem toda hipótese de não-proibição implicaria em permissão, sendo que a procedência destas ações (através da aplicação da analogia) implicaria um suposto rompimento da Constituição. Sobre o tema, ratificam-se plenamente as críticas feitas por Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros em seu artigo-resposta 2 àquele supra citado. Contudo, há argumentos complementares aos do citado autor que…

................................................ 74 ANEXO A - Resolução CFP N° 001/99 de 22 de março de 1999........................... 75 ANEXO B - Resolução CFESS N° 489/2006 de 03 de junho de 2006................... 77 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem a pretensão de analisar as relações homoafetivas à luz da Constituição Federal de 1988, mormente em confronto, com o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, Caput, da Magna Carta, através de…

trabalho de conclusão de curso, será abordada no primeiro capítulo a origem da família, suas espécies, embora sejam constituídas pelo casamento, ou por união estável e por fim a família monoparental, que é constituída por único indivíduo, e os tipos de filiação, os conceitos que eram abordados, e os conceitos atuais. No segundo capítulo são feitas considerações sobre o Estatuto da criança e do adolescente, sobre seus posicionamentos, em relação a adoção, aos princípios do melhor…

ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS Coordenação do curso de direito - bacharelado ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFEITIVOS: UM PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL AVANI DA SILVA OLIVEIRA BACHARELADA EM DIREITO Vitória de Santo Antão – PE 2009.1 AVANI DA SILVA OLIVEIRA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFEITIVOS: UM PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL Monografia Final apresentada ao Curso de…

RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Bacharelado em Direito Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo – 2011 RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Dra. Paula Cristina Lippi Pereira Barros. São Paulo 2 Banca Examinadora…