Possibilidade De Visita Intima Para Casais Homoafetivos N

que permitem aos casais impossibilitados de procriar, a possibilidade de gerá-los. Contudo, alguns questionamentos começaram a existir, contestando o direito do concebido, pois frente ao Código Civil de 2002, apenas presume-se a filiação, originando um problema no que diz respeito aos direitos sucessórios, conforme art. 1.597, III. A presente pesquisa possui como principal objeto de estudo a inseminação artificial homóloga post mortem, envolvendo como problemática a possibilidade de…

Guarda atribui a condição de dependente para fins previdenciários? 30 5.7. Ação de guarda de um genitor em face do outro possui natureza dúplice 31 5.8. Guarda compartilhada entre pessoas que NÃO são genitores 32 5.9. A guarda não exclui o direito de visita dos pais e também não cessa o dever de pagar alimentos 32 6. Tutela 32 6.1. Conceito 32 6.2. Idade máxima do tutelado 32 6.3. Exigência de caução na tutela testamentária 33 7. Adoção 33 7.1. Evolução histórica da adoção no ordenamento…

onde estão garantidos os direitos e deveres dos cidadãos. A CFRB apresenta várias fontes constitucionais, inclusive que tratam da convivência comum dos seres humanos. e tornou-se uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo.3 1 Disponível em: http://www.significados.com.br/evolução/ 2 Disponível em: http://www.amagis.org.br 3 http://www.dicionarioinformal.com.br/significado/constitui%C3%A7% C3%A 3o%20federal/ 17354/ RESUMO O presente…

suspensão e destituição 392 23. PROTEÇÃO DOS FILHOS 395 23.1. Visão histórica 395 23.2. Tentativa conceitual 396 23.3. Guarda 398 23.4. Direito de visita 398 23.5. Guarda compartilhada ou conjunta 400 23.6. Competência 401 23.7. Estatuto da Criança e do Adolescente 402 23.8. Obrigação indenizatória 403 23.9. Execução das visitas 405 23.10. Busca e apreensão 407 24. DIREITO DO IDOSO 409 24.1. Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3.…

suspensão e destituição 392 23. PROTEÇÃO DOS FILHOS 395 23.1. Visão histórica 395 23.2. Tentativa conceitual 396 23.3. Guarda 398 23.4. Direito de visita 398 23.5. Guarda compartilhada ou conjunta 400 23.6. Competência 401 23.7. Estatuto da Criança e do Adolescente 402 23.8. Obrigação indenizatória 403 23.9. Execução das visitas 405 23.10. Busca e apreensão 407 24. DIREITO DO IDOSO 409 24.1. Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3.…

......... 155 Apresentação do Mapeamento ..................................... 161 Priscila Pavan Detoni, Daniela Fontana Bassanesi e Vinicius Serafini Roglio ANEXOS Estado da arte da pesquisa a respeito da parentalidade e conjugalidade de casais de pessoas do mesmo sexo a partir do amici curiae do Defense of Marriage Act ........... 175 Ângelo Brandelli Costa Síntese de políticas LGBTTs nacionais, estaduais e locais ... 197 Ângelo Brandelli Costa Sobre os autores ...................

Ação de suspensão e destituição 392 23. PROTEÇÃO DOS FILHOS 395 23.1. Visão histórica 395 23.2. Tentativa conceitual 396 23.3. Guarda 398 23.4. Direito de visita 398 23.5. Guarda compartilhada ou conjunta 400 23.6. Competência 401 23.7. Estatuto da Criança e do Adolescente 402 23.8. Obrigação indenizatória 403 23.9. Execução das visitas 405 23.10. Busca e apreensão 407 24. DIREITO DO IDOSO 409 24.1. Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3. Alimentos 412…

filho. Diz-se filho adotivo”.2 Adotante “Pessoa que recebeu outra mediante adoção, como filho”.3 Adoção Internacional A adoção internacional é o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, sendo que esse novo lar será em outro país, e para tanto devem ser obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. Laudo de Habilitação “É o documento, expedido pela Comissão Estadual Judiciária de…

reconhecimento de novas entidades. A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) traz interessante definição de família, ao estipular quais relações estariam atingidas pelas suas disposições, e, a seguir, as estende também a quaisquer relações íntimas de afeto. Estas conceituações constam do art. 5º, incs. II e III, da referida lei: Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe…

. . . . . . . . . . . . . . . . 7 7 7 9 10 . . ... .. .... .. ..... .... ... . .. ... ........ .. 13 Hist61·ico .. .. .. .... . .... .... .... ......... ... ... .. ..... 13 . 'd' atureza JUr1 ica . . . . ... .... . . . . . . 14 N Requisitos do casamento civil . .. . .. . . ... . . 15 Casa1nento civil . . . . . . . . . . Diversidade de sexos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .