Tutela dos direitos do nascituro

fora do útero materno, possibilidade esta que traz outras formas de se iniciar a vida, será mesmo? Embora possa existir embriões fora do útero, este não se confunde, conforme se verá no presente trabalho, com o nascituro, posto que este é a fase inicial da vida humana, enquanto aquele é material humano, que caso seja implantado no útero materno, irá se tornar um nascituro e ser protegido pelo dispositivo civil, constitucional e penal brasileiros. No ordenamento civil está previsto em diversos dispositivos a proteção ao nascituro, dentre eles no artigo 2º que resguarda os direitos do nascituro. Quanto ao direito constitucional, se protege os direitos fundamentais, dentre eles a dignidade humana, que está previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal. Acerca do Código Penal, entre os artigos 124 e 127 se proíbe o aborto, inclusive penalizado com prisão a sua prática. Enfim, dentro do ordenamento jurídico brasileiro o nascituro encontra proteção, embora ainda não tenha nascido, pode configurar como parte em ações judiciais. O nascituro é a primeira fase da proteção da dignidade humana e como tal deve ser respeitada. O nascituro tem direitos, não todos os direitos daqueles já nascidos, mas alguns como direito de nascer com vida, direito de receber indenização em virtude de danos causados com dolo ou culpa ao seu saudável desenvolvimento e nascimento, direito de ser herdeiro e ter seus direitos resguardados até que nasça, direito de receber…

A TUTELA JURIDICA DO NASCITURO 1 INTRODUÇÃO A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema divergente, que varia de acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como…

acidente), foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido na... (local do acidente), consoante Boletim de Ocorrência anexo. Como consequência do sinistro, a Requerente, que à época estava grávida de ... (tempo de gestação em semanas) semanas, sofreu diversas lesões que resultaram no aborto do nascituro, conforme laudo médico anexo. Muito embora tenha realizado pedido administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento do seu filho não nascido, o qual…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO FLORIANÓPOLIS 2009 GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª MSc.…

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS – UNIESP UNIDADE BOITUVA/SP MARIO RANGEL GOBO NASCITURO: O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO BOITUVA/SP 2013 Aos meus pais e irmão Que de maneira incondicional, sempre estiveram ao meu lado. AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, que me deu forças e sabedoria para…

Direitos do Nascituro Infelizmente, isto não é só história de novela, pelo contrário, ocorre com muita freqüência: a mulher que, ao engravidar, é abandonada pelo namorado, companheiro ou até mesmo pelo marido. Geralmente, as que se encontram nesta situação, imaginam que somente após o nascimento do bebê, deverão tomar alguma atitude judicial em face de seu “ex”, como ingressar com uma ação de alimentos ou reconhecimento de paternidade, justamente por ignorarem os direitos do…

____ _____________________________________________ 1. 1.1. A PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito O que se entende por nascituro? “Nascituro, com base na doutrina do professor Limongi França, é o ente concebido, mas ainda não nascido.” Nascituro é igual a embrião? Na essência é um embrião, mas com vida intrauterina. Quando se referir ao embrião conservado em laboratório (congelado), nunca diga nascituro. O embrião está na geladeira. Não se usaexpressão nascituro para embrião congelado,…

"aborto eugênico" decorre de anomalia comprometedora da higidez mental e física do feto, mas com possibilidade de vida pós-parto, embora sem qualidade. O feto anencefálico, rigorosamente, não se inclui entre os eugênicos, porque a ausência de encéfalo é incompatível com a vida pós-parto. Embora não incluída a interrupção da gravidez, neste caso, nos dispositivos legais vigentes (artigo 128, I, II CP) que excluem a ilicitude, tem embasamento na causa supralegal autônoma de exclusão da…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS ALIMENTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. AUTOR: PAULA ANDRESSA N. L. DOS SANTOS ORIENTADOR: EDUARDO LORENZONNI Projeto de pesquisa apresentado à faculdade de Direito da UniRV - Universidade de Rio Verde, como requisito essencial para elaboração da Monografia de conclusão de curso. RIO VERDE, GO 2014 1 TEMA E SUA…

leitura perfunctória o mandamus sentencial. Pede-se e espera-se que essa Eg. Presidência digne-se receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista ao recorrido para responder, querendo, no prazo legal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Eméritos Julgadores do Tribunal…