Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

Direito processual civil 02/10 Posse em nome do nascituro Art. 2 CC Nascituro – interesses variados; interesses sucessórios Art. 1798 e 1799 Finalidade: comprovar a gravidez, habilitar a mãe (ou outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava…

das ofensas ao direito à intimidade; reparação do atentado à imagem; reparação do dano moral causado ao consumidor; reparação do dano moral causado à criança e ao adolescente; reparação da ofensa ao direito de arena; reparação do dano moral aos nascituros; reparação do dano moral na relação de emprego; reparação do dano moral decorrente do rompimento do noivado. Palavras-chave: Reparação civil, responsabilidade civil, dano, dano moral, evolução histórica. O capítulo “Reparação Civil do…

dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o artigo 2º, que irá ser abordando o tema os direitos do nascituro, a partir do início da personalidade jurídica, concluindo que mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de direitos. Aqui no terceiro e último capítulo, falaremos sobre a Lei 11.804/2008 Alimentos Gravídicos e…

empregada gestante sem saber de seu estado, pois tal instituto independe desse conhecimento, sendo responsabilidade objetiva da empresa, gerando, conseqüentemente, o direito à reintegração ao emprego ou, não sendo essa possível, o direito a uma indenização referente ao período da estabilidade. Se o empregador recusar o retorno da empregada, poderá a mesma recorrer ao poder judiciário para que consiga o que lhe é de direito. Abordaremos a distinção do instituto da estabilidade provisória…

BREVE ANÁLISE DO INSTITUTO ALIMENTAR: VISÃO JURÍDICA DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR E AO NASCITURO Maycon Samuel Xavier[1] INTRODUÇÃO São da natureza intrínseca do homem a concepção de ajuda mútua, amparo e tutela por parte de seus descendentes e ascendentes. Nesse enfoque, a questão dos alimentos vem à tona, partindo para a visão de essencialidade na gestão do seio familiar. O instituto jurídico dos Alimentos possui uma gama de particularidades, que se tornam essenciais na

ela incide gerando efeitos retroativos - a partir de então - reconhece a situação desde o lapso temporal - nascimento - do motivo ora discutido. Infralegal – Diz-se de atos ou recomendações que não estão de acordo com os dispositivos legais Nascituro – É um feto. No Direito é grande a controvérsia se tal feto, apesar de já ter vida, pode ser considerado um ser humano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 CAPACIDADE CIVIL 9 2.2 Capacidade de fato 9 2.3 Capacidade Civil Plena 10 3 A…

MT-2009) Editora lança livro narrando a biografia de cantor famoso, já falecido. Na obra, há menção a fatos desonrosos referentes ao cantor. Seus filhos, sem pretenderem impedir a veiculação do livro, por ofender a honra e imagem do pai, requerem indenização por danos. Em razão do exposto, indique a alternativa correta. A- Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. B- Os…

____________________________________________ Prof. Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito RESUMO Versa o presente estudo a respeito da Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que estabelece o direito a alimentos gravídicos. Analisa os direitos do nascituro, bem como o direito a alimentos. Apresenta os aspectos processuais da referida lei, além de avaliar seus polêmicos artigos. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico em…

procriado, fica debaixo da protecção da lei; e tem-se por nascido para os efeitos declarados no presente Código”. O Código Civil brasileiro vai além, mesmo do Código Civil português: declara que “a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”. Afirmando direitos, afirma a personalidade ontológica do embrião,pois só desta maneira lhe poderá reconhecer direitos.Seguindo por esta via, e tendo presente a noção ontológica de pessoa que não pode deixar de subjazer à lei,…

citado, o direito sucessório do nascituro. Trata-se de um ser já concebido, mas que ainda não adquiriu personalidade jurídica, o que ocorrerá somente no momento de seu nascimento com vida, consoante defende a doutrina natalista. [1] Este ser – estando em desenvolvimento no ventre materno no momento da abertura da sucessão e sendo descendente do de cujus – deve, sem dúvida, participar da sucessão. A partir do nascimento com vida, os interesses e direitos do nascituro retroagem ao momento…