Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

houvesse existido. Dessa forma, ela não pode produzir efeitos e, naturalmente, a lei revogada se restaura. Isso é muito perigoso, pois a sociedade confiou na lei que foi considerada inconstitucional. É bem por isso que o citado artigo 27 alude a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade. É claro que se a Corte modular os efeitos, significa que de uma forma ou outra aquela lei inconstitucional produziu efeitos, podendo-se considerar que um desses…

exclusão por serem oponíveis erga omnes, por conterem, em si, um dever geral de abstração. São extrapatrimoniais por serem insuscetíveis de aferição econômica, tanto que, se impossível for à reparação in natura ou a reposição do statu quo ante, a indenização pela sua lesão será pelo equivalente. São intransmissíveis, visto não poderem ser transferidos à esfera jurídica de outrem. Nascem e extinguem ope legis com o seu titular, por serem dele inseparáveis. Deveras ninguém pode usufruir em…

Personalíssimo 4.2 Incessível 4.3 Impenhorável 4.4 Incompensável 4.5 Imprescritível 4.6 Irrepetível ou Irrestituível 5 DIREITO DO NASCITURO 5.1 Definição de Nascituro 5.2 Teorias do Nascituro 5.2.1 Teoria Natalista 5.2.2 Teoria Concepcionista 5.2.3 Teoria adotada pela Legislação Atual 5.3 Direito de Acesso à Justiça 5.4 Princípios Constitucionais 5.5 Direitos do Nascituro 5.5.1 Direito à Vida 5.5.2 A Dignidade da Pessoa Humana 5.5.3 Direito à Integridade Física 5.5.4…

de uma vontade espontânea do alimentante, ser instituído em contrato ou por testamento, mas também pode vir de uma sentença condenatória por responsabilidade Civil. Além da possibilidade de alimentos no âmbito familiar, o Código Civil regula também a necessidade de alimentos em caso de homicídio, onde se diz que a indenização consiste em “ prestação de alimentos a quem o morto os devia, levando-se em consideração a duração provável da vida da vítima” (art. 948, II). Também são devidos…

que o Direito é a defesa de valores morais mínimos (Bem Jurídico) que garantam uma convivência social em paz. 3 – Direito Objetivo e Direito Subjetivo O Direito Subjetivo é aquela faculdade que a pessoa tem de agir na medida em que existe uma possibilidade jurídica resguardada pelo ordenamento jurídico. O Direito Objetivo é todo o conjunto de normas que regula as relações sociais, garantindo o exercício dos direitos subjetivos. 4 – Direito Positivo e Direito Natural Diferentemente…

capacidade jurídica de uma pessoa física é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. Personalidade Jurídica Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito (pessoa física ou natural e pessoa jurídica). Pontes de Miranda diz que “personalidade é a possibilidade de ter direitos…

resolviam os casos sem este engessamento trazido por ela, uma vez que o nascituro já tinha seus direitos resguardados, mostrando que em nosso país muitas leis não têm a aplicabilidade que se espera e que acaba gerando transtornos aos seus intérpretes que tem de utilizar-se de manobras para conseguir chegar a real aplicabilidade da lei, pautando em seus objetivos primeiros. PALAVRA-CHAVE: Alimentos Gravídicos, Gestante, Nascituro, Direito à Vida, Lei nº 11.804/08

Pessoas jurídicas – 5.2 Doentes mentais e pessoas em estado comatoso – 5.3 Crianças – 5.4 Nascituro – 5.5 Dano moral difuso ou coletivo – 5.6 Síntese – 6. Situações em que o dano moral e “dor” se confundem – 7. Espécies de dano moral – 8. Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual – 9. A prova do dano moral – 10. Conclusões. 1. Conceito de dano moral Se a existência do direito à indenização por dano moral é, hoje, inquestionável, o mesmo não se pode dizer…

empregador. Neste sentido, há que se considerar que a arbitrariedade em demitir ou não a empregada torna-se um risco para o empregador, pois a legislação busca assegurar não só a garantia do emprego, mas proteger as condições básicas de sustento ao nascituro, através dos rendimentos da genitora, pelo período de, no mínimo, cinco meses após o parto. Não obstante, a própria legislação proíbe a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento…

|Trabalho Monográfico (Graduação em Direito)-Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, 2011.| | | | | |1. Alimentos 2. Prestação de alimentos 3. Nascituro 4. Alimentos gravídicos I. | | |Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos | | | | |