Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

materno e, notadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse referencial epistemológico, o trabalho rechaça qualquer estratagema que solape a vida, ainda que precária e breve, de um ser humano. PALAVRAS-CHAVE: 1. Anencéfalo 2. Nascituro 3. Sujeito de direitos 4. Direitos da personalidade ____________________________ INTRODUÇÃO Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto colocado no ranking de nascimento de fetos anencefálicos ficando atrás…

: ESPÓLIO, NASCITURO, CONDOMÍNIO * Pessoas – A condição de pessoa decorre da personalidade. Ela garante ao sujeito a titularidade de direitos e deveres. 2 – AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE * Pessoas naturais (art. 2.º CC) * Nascimento com vida – Teoria natalista - Parte da doutrina entende que o início da personalidade começa com a concepção (Teoria Concepcionista). * Teoria natalista – Nascituro apenas a condição de sujeito * Teoria concepcionalista – Nascituro…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E DE FILOSOFIA DO DIREITO Gilmar Johann O STATUS JURÍDICO DO NASCITURO Porto Alegre 2011 1 FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E DE FILOSOFIA DO DIREITO Gilmar Johann O STATUS JURÍDICO DO NASCITURO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e de Filosofia do Direito, da Faculdade de Direito da…

deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o nascimento com vida. obs.: Nascituro = ente com vida intrauterina, concebido mas não nascido. Não tem personalidade jurídica; só tem direitos (direitos futuros). O nascituro pode ter bem doado a si. Se nascer, é dele; caso contrário, retorna ao doador. O bem, nesse tempo, fica sob os cuidados dos representantes. CONTUDO, nem todo direito do nascituro é futuro – direito à vida, à imagem, à sepultura (natimorto). Isso gera um…

1977, p. 30 8 SILVA, Wilson Melo da RESPONSABILIDADE SEM CULPA, Saraiva, Sâo Paulo, 1974, p. 15. 170 REVISTA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Com um passo mais à frente, fora instituída e reconhecida uma autoridade, a compensação ou indenização já passa de voluntária para o campo da obrigatoriedade. Neste estado, não se reconhecia variação ou valoração do dano em concreto, para cada hipótese havia uma tarifa, nada importando as condições do causador do ano e nem da pessoa…

proteção (art. 12, CC/02); o Tutela Específica (Enunciado 140 Jornada CEJ); o Não quer dizer que não podem sofrer limites (Enunciado 139 Jornada CEJ), em si mesmos ou em confronto com direitos alheios. Ex. O direito à vida pode sofrer limitações: possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII e 84, inciso XIX, CF), aborto, legítima defesa, ortotanásia etc. Imprescritíveis – não há prazo de caducidade relativo à titularidade de tais direitos, podendo ser…

Mas, esta é só uma interpretação literal da norma até o ponto e vírgula. A resposta, na verdade, é mais complexa: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Obs.1: Diferentemente da orientação do artigo 30 do CC da Espanha, o nosso direito, a luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, para considerar o recém nascido PESSOA, não exige FORMA HUMANA e NEM TEMPO MÍNIMO DE SOBREVIDA. (O…

proteção aos direitos do nascituro (artigo 2° do CC). - O artigo 2°, do Código Civil, dispõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” - O Código Civil não se afastou da idéia da codificação de 1916 (Código Civil de 1916) que em seu artigo 4°, expressava: “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”. - O…

tratado no direito civil, a inovação se pontua na possibilidade de se deferir pensão alimentícia em favor do nascituro através de sua genitora desde o período gestacional. Os problemas da nova lei são muitos e trataremos de vários durante o presente trabalho de pesquisa, pois apesar de revestida de boa fé a referida Lei trás impasses de ordem processual onde se pontua a dúvida de quem seria a titularidade de ação em face do suposto pai e até a possibilidade de afronta direta a princípios…

Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo do Crime; Capacidade Penal Especial do Sujeito Ativo; Concurso de Pessoas; Conduta; Crimes Contra a Vida; Desclassificação de Crime; Fato Típico; Gestante; Homem; Nascituro; Personalidade Aborto Provocado por Terceiro Art. 125 - Provocar Aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, Crime de genocídio - L-002.889/1956; Art. 74, §…