Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

Direito Civil, pois é o primeiro elemento de uma relação jurídica. São elas que irão fazer parte de um contrato (Direito das Obrigações), ou de uma família (Direito de Família), serão proprietários ou possuidores de bens (Direito das Coisas), irão receber e transmitir herança (Direito das Sucessões) etc. Além disso, a doutrina costuma afirmar que não se pode conceber direitos se não houver pessoas. A palavra pessoa deriva de persona, que significava a máscara de teatro que os…

1 – jul-ago/2011 AS TEORIAS DO NASCITURO E O CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL Alessandro Moura Advogado e autor de artigos jurídicos. Submissão:07.02.2011 Parecer:22.06.2011 Decisão Editorial: 06.08.2011 RESUMO Este estudo avaliou, dentro da doutrina, da jurisprudência e da legislação nacional, a tratativa oferecida ao nascituro no que tange sua tutela e exercício de direitos. Ademais, investigou-se como se dá a inserção das teorias do nascituro no ordenamento jurídico, verificando

a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT); 2) Existe possibilidade de ampliação do período de licença maternidade? Sim. Conforme disposto na Lei n. 11770/08, as empresas privadas poderão, a seu critério, aderir ao programa “Empresa Cidadã”. Nesses casos, as empregadas terão direito de receber 60 dias de prorrogação da licença maternidade e, em troca, a empresa poderá deduzir integralmente no Imposto de Renda da…

CAPACIDADE JURÍDICA CAPACIDADE JURÍDICA de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres). A legislação brasileira prevê os tipos e estados de capacidade jurídica: CAPACIDADE PLENA - é a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil É aquele que possui as duas capacidades CAPACIDADE

obrigações e direitos; b. A autonomia da vontade: têm as pessoas o poder de praticar ou se abster dos atos que lhes prover; c. A liberdade de estipulação negocial ou autonomia privada: possibilidade de escolher o conteúdo e as categorias dos atos jurídicos praticados; d. A propriedade Individual: possibilidade de construir patrimônio; e. A intangibilidade familiar: querendo significar o equilíbrio entre a proteção da família e a dignidade da pessoa humana, constituindo-se a…

desempenhadas, não caracterizando a exceção do artigo 62, II da CLT, sendo devidas as horas trabalhadas excedentes à 8ª hora diária e a 44ª semanal. Trabalhou ainda em dois ou três domingos, durante os quatro primeiro meses de contrato de trabalho, sem receber qualquer quantia. Mas as irregularidades não param por aí, pois a reclamada descontou irregularmente do salário da reclamante taxa de assistência sindical, relembrando que a peticionaria nunca foi filiada do sindicato de sua…

proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado. 3) Seguro Desemprego: Seguro desemprego: TST - RECURSO DE REVISTA RR 85552320115120014 (TST) Data de publicação: 27/02/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIA.…

direitos do evicto? 8) Explique a disciplina das benfeitorias no caso de evicção. 9) A denunciação da lide é obrigatória para que o evicto exerça o seu direito? 10) MAURÍCIO ajuizou ação ordinária em face de COMPRE FÁCIL Ltda. para receber indenização por danos decorrentes da compra e venda de veículo furtado. Em defesa, a empresa Ré alegou que o autor, diante da evidência de ato criminoso, devolveu o produto do crime à autoridade policial. Sustenta, ainda, que a entrega…

promessa; se a decisão observou ou não esses requisitos; que tipo de responsabilidade pôde ser observada. Notícia veiculada no site Espaço Vital em 21.05.10 A 6ª Câmara Cível do TJ do Ceará manteve a sentença que condenou o comerciante D.R.S. a pagar indenização (R$ 10 mil) por danos morais à ex-noiva. Ele não compareceu ao casamento agendado, na cidade de Palhano, a 152 quilômetros de Fortaleza, quando descobriu que a futura esposa não era mais virgem. 
 Às vésperas do matrimônio, a…

possível a possibilidade de existir antecipação de tutela anterior à propositura da ação, o que não implica em ir de encontro a qualquer norma jurídica pátria. Temos, por fim, que a aplicação da norma do §7º do artigo 273 do Código de Processo Civil tem aplicação imediata, não havendo, em verdade, qualquer questão de direito intertemporal a ser resolvida. • Alimentos Conforme Humberto Theodoro Júnior destaca, alimentos em sentido jurídico compreende tudo o que uma pessoa tem direito a…