Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

CAPACIDADE JURÍDICA CAPACIDADE JURÍDICA de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres). A legislação brasileira prevê os tipos e estados de capacidade jurídica: CAPACIDADE PLENA - é a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil É aquele que possui as duas capacidades CAPACIDADE

limitações ao poder de despedir do empregador. É o direito de o empregado continuar no emprego mesmo contra a vontade do empregador, sendo, porém, demitido caso cometa alguma falta grave. A estabilidade da gestante decorre da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses e a recuperação da gestante após o parto. 4 GARANTIAS Para esta estabilidade estar garantida é necessário somente à confirmação da gravidez pela própria empregada, pois o…

correspondentes aos meses de xxxxx à xxxxxx, até o parto, e do período referente à estabilidade provisória constitucional. A Reclamada deverá ainda, arcar com as verbas relativas ao FGTS e a indenização fundiária referente à todo o período acima mencionado, uma vez que não foram efetuados os depósitos fundiários, bem como a indenização de 40% de maneira integral e correta. II.2.1 - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – PARTO DE NATIMORTO A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, incisos XVIII…

exercer pessoalmente os atos q estão reservados na ordem civil. (Há 1 polemica no direito brasileiro, longe de encontrar unanimidade, alguns doutrinadores entendem q o nascituro já é sujeito, já tem personalidade, pq a lei e o CC , art. 2º “desde a concepção”, Teoria nascituro. A teoria q predomina é a da Natalidade, q diz q o nascituro tem uma expectativa de direito. • Pessoas Jurídicas( a pessoa jurídica nada mais é do q uma ficção do direito. Reconhecimento de agrupamentos…

deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST), deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos salários, 13º salário e férias com o terço, relativos ao período da estabilidade, tendo-se como termo final o período…

personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. a) Teoria natalista: o nascituro só vai ter direito com o nascimento com vida, "expectativa de direito". (teoria utilizada na preferencial) b) Teoria concepcionista: o nascituro tem todos os direitos. c)…

Personalidade: é a aptidão para titularizar relações jurídicas. A personalidade da pessoa natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa…

da tutela á prestação de caução bastante seja ela real ou fidejussória. A dispensa dessa garantia deverá ser analisada pelo juiz com cautela e prudência objetiva, para não colocar prejuízo causado ao menor. O tutor será o responsável direto pela indenização das perdas e danos, e não sendo coberto o desfalque, o magistrado responderá subsidiariamente, ou seja, caso o tutor seja suspeito de idoneidade, e o juiz tendo ciência não tendo exigido garantia legal será responsável. Também se por…

for o momento em que a vontade tenha sido emitida, é sempre a vontade extrema do testador, sua última vontade, por maior que tenha sido o intervalo entre a manifestação volitiva e sua eficácia. d) O testamento é negócio jurídico revogável : A possibilidade de revogá-lo é elemento básico do instituto. Tanto que é nula qualquer disposição que vise eliminar a revogabilidade do ato de última vontade, não se admitindo, pois, renúncia à liberdade de revogar. Permitindo que fosse derrogar-se…

unidades federativas. - Imperatividade:As leis impõe condutas aos indivíduos. Determinam. Não há conselhos, mas ordens. Seja para a prática de alguma ação ou abstenção. - Coercibilidade: Refere-se à presença de sanção na norma jurídica. À possibilidade de o Estado coagir a generalidade ao cumprimento das emanações legais. Há quem defenda a ideia de “autorizamento”, como Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves, no sentido de que a lei legitima o indivíduo lesado ou o Estado a…