Testamento

TESTAMENTO

1. Conceito: O testamento é um dos pontos mais relevantes do direito privado, pois é nele que se revela com maior amplitude a autonomia da vontade privada.

O testamento não precisa ser apenas de cunho patrimonial econômica, pode haver disposição não patrimonial como por ex, o reconhecimento de um filho (art. 1857 § 2º CC) atendeu as criticas com relação ao CC de 1916 (art. 1626 CC). Ex: Nomeação de tutor ou curador; atribuição de um título honorífico.

a) Testamento é negócio jurídico: Como é manifestação de vontade destinada à produção de efeitos, o testamento é um negócio jurídico, com efeito, “mortis causa”. Na parte geral do CC, quando o ato busca produzir determinado efeito no campo jurídico, estamos diante de um negócio jurídico. É aí justamente, que repousa a autonomia de vontade, fundamento do Direito Privado.

b) Testamento é ato unilateral: Essa manifestação de vontade, expressa após a morte do testador, não tenha a função de completar o negócio jurídico, que se perfaz pela simples vontade do testador. A manifestação do aquinhoado em aceitar ou repudiar a herança ou legado, também é unilateral e independente.

c)Testamento e ato de última vontade ou “causa mortis”: Os efeitos do negócio iniciam-se unicamente após a morte do testador. Seja qual for o momento em que a vontade tenha sido emitida, é sempre a vontade extrema do testador, sua última vontade, por maior que tenha sido o intervalo entre a manifestação volitiva e sua eficácia.

d) O testamento é negócio jurídico revogável : A possibilidade de revogá-lo é elemento básico do instituto. Tanto que é nula qualquer disposição que vise eliminar a revogabilidade do ato de última vontade, não se admitindo, pois, renúncia à liberdade de revogar. Permitindo que fosse derrogar-se a liberdade de revogar, estar-se-ia abrindo perigoso caminho de instabilidade nas relações jurídicas e desvirtuando-se a finalidade do testamento. Uma cláusula de tal teor não invalida o testamento, mas