Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

a lei anterior, não havendo precisão expressa no texto a respeito da sua revogação. Ver ex. 2043 Lei 6515/73 – manteve preceitos processuais trazendo a conclusão da revogação parcial, por via oblíqua. §3º do art.2º Esse parágrafo afasta a possibilidade da lei revogadora represtinar, salvo disposição em sentido contrário. O que é o efeito represtinatório ??? É aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Norma A – válida Norma B –…

SILVA, Thálye Salvador e. Proteção do Nascituro em Face à Polêmica dos Embriões Excedentes. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. PROTEÇÃO DO NASCITURO EM FACE À POLÊMICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTES1 Thálye Salvador e Silva2 RESUMO Este estudo tem por objetivo fomentar o debate, ainda incipiente, sobre a proteção do nascituro em face à polêmica dos embriões excedentes, sendo estes…

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A FAMÍLIA ATUAL............................ 1.1. A família contemporânea....................................................................... 09 12 12 1.2. Contornos conceituais a respeito da família desde o nascituro............. 20 1.3 A família na vigente Constituição Federal e os direitos indisponíveis 1.4. Do direito à vida e integridade física..................................................... 1.5. Do direito à integridade física e…

__.___-___, Estado _______________, onde recebe intimações e notificações, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE EFEITOS CONDENATÓRIOS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 12 c/c arts. 186, 927 caput, 944, 951 e demais artigos do Código Civil, bem como artigo 14 do CDC, em face de (NOME COMPLETO DA(O) RÉ(U), pessoa jurídica de direito público…

ocasiões específicas. O tutor não poderá usufruir dos bens do tutelado, porém tem direito a reembolso daquilo que vier a despender no exercício da tutela, salvo o art. 1734. Já o protutor receberá apenas uma gratificação módica, sendo uma espécie de indenização (art. 1752. CC). A tutela cessa: I. em relação ao tutelado através da: a) morte; b) maioridade (art. 1763, I, CC); c) emancipação (1763, I, CC); d) superveniência de poder familiar (art. 1763, II, CC); e) serviço militar. II.…

artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 7 – DIREITOS DA PERSONALIDADE E O CODIGO CIVIL "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura". Os direitos da personalidade são…

direito à herança; entretanto, seus sucessores não o perderão. Os descendentes do herdeiro indigno poderão receber o quinhão que caberia a este, caso não fosse indigno (sucessão por representação). Assim, nos termos da lei, o indigno é considerado como se morto fosse para efeitos de recebimento da herança pelos seus descendentes (resquício da antiga “morte civil”). Também se torna indigno para receber estes bens dos seus descendentes (se estes vierem a falecer antes), e não terá direito…

em Direito). Orientadora: profª. Dra. Patricia Haddad. RESUMO Esta monografia apresenta um estudo acerca da estabilidade da gestante, o objetivo maior é descrever quanto aos benefícios que são garantidos a mulher grávida e indiretamente o nascituro, através dos institutos da estabilidade da gestante e a licença maternidade. Neste trabalho foi abordado às condições que habilitam a empregada para os usufrutos dos benefícios e as responsabilidades do empregador nesse período pré…

estudo acerca do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e da Estabilidade no âmbito do direito do trabalho. Pretende-se demonstrar as principais características de cada instituto, começando pelo FGTS como alternativa ao regime da estabilidade e indenização por tempo de serviço, constante na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dissertar acerca dos seus tópicos relevantes e, em sequência, instituir uma discussão acerca da estabilidade e das garantias provisórias de emprego,…

conforme Maria Helena Diniz2, que para receber essa denominação de pessoa, basta nascer com vida, e desse modo adquirir personalidade. Art. 1ºdo Código Civil, Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A pessoa a que se reporta o artigo é a pessoa natural, sujeito ativo e passivo da relação jurídica. Art.2 do Código Civil, A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Tem-se então no…