Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

relações de família, tal como reguladas pelo Direito, ao considerarem a possibilidade de reconhecimento amplo de parentesco na linha reta, ao outorgarem aos descendentes direitos sucessórios na qualidade de herdeiros necessários e lhes resguardando a legítima e, por fim, ao reconhecerem, como família monoparental, a comunidade formada pelos pais e seus descendentes, inequivocamente se movem no sentido de assegurar a possibilidade de que sejam declaradas relações de parentesco pelo…

direito a receber o preço de volta e, eventualmente, indenização por perdas e danos (em caso de culpa do vendedor). A ação adjudicatória tem um prazo de 180 dias para ser exercida, a contar da escritura (imóvel) ou da tradição (móvel), ou seja, do momento em que o condômino efetivamente transfere propriedade para terceiro, sob pena de decadência. Há dois tipos de preferências: Preferências legais: dão direito à ação adjudicatória. Preferências contratuais: dão direito apenas à…

Bodin de Morais. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Revonar, 2004, p.04). Resumindo os dois sentidos técnicos que envolvem o conceito de personalidade jurídica podemos afirmar que: a) ela significa a possibilidade de alguém ser titular de relações jurídicas, como forma de expressão da dignidade da pessoa humana e, b) objeto de tutela privilegiada pela ordem jurídica constitucional. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início…

constatação. ( pg. 140) É chamado de redibitório pela doutrina posto que confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga. A lei faculta a opção de devolver a coisa e receber de volta o preço pego (redibição), ou ficar com a coisa pleiteando apenas um abatimento do preço (art. 442 C. C). A opção é um direito incondicionado do adquirente e independente da extensão do defeito. 6. ( F) A evicção trata-se de uma…

Levandowski, que declarou o inciso constitucional. NASCITURO – É aquele que já foi concebido, AINDA não nascido, mas não dotado de vida intrauterina (diferente do embrião excedentários). A lei coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, consoante a previsão do art. 2º do CC/2002, senão vejamos: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA…

credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”. Como visto, se o devedor não cumprisse sua obrigação para com o credor, poderia este último, por ter tido seu direito de receber o que fora pactuado ofendido, executar a própria pessoa do devedor ou ser seu dono, a fim de vendê-lo. 1 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de direito civil: teoria geral das obrigações. 9 ed. rev. e atual., São Paulo: Revista dos…

tratamento: Toxicômanos (dependentes de drogas): São considerados relativamente incapazes e a curatela é necessária principalmente porque, não raro, há necessidade de internação para tratamento. Alcoólatras: também podem ser curatelados, devido à possibilidade de agirem sobre psicose decorrente do álcool. Também são considerados passíveis de curatela, com a intenção de proteger a família: Pródigos: aqueles que não têm limites para gastar seus recursos materiais, pois agem de…

de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.” 1.1.2. Periculum in mora É o perigo na demora jurisdicional. É a urgência no provimento jurisdicional. Não se pode pagar com os próprios direitos pela ineficiência do Estado.…

deve confundir bem de família e fideicomisso. Naquele caso, diferente do que ocorre no fideicomisso, o instituidor goza dos mesmos direitos do beneficiário, a instituição ocorre sem sujeição a qualquer condição, por ato inter vivos e não há a possibilidade de se fixar por duas gerações. Do mesmo modo, não se deve considerar o bem de família como condomínio, pois no momento da instituição do bem de família não se tornam os familiares coproprietários. Por ocasião da…

de alimentos determina a retroatividade à citação. 3 - (XIX CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO RJ) No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1º grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00, os quais constituíam a totalidade do seu patrimônio. Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo juiz, ou seja, R$ 100.000,00. Distinguindo, previamente, os institutos da fraude à execução e da…