Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

a norma ser publicada e não poderia por ela ser abrangidos na medida em que o legislador se valha de termos com interesse público boa fé e função social o magistrado ao aplicar o caso concreto em confronto com esses conceitos possui uma maior possibilidade de adequação da lei ao caso específico operabilidade também está ligada a ideia de melhor sistematização do código civil de forma a tornar a sua utilização mais fácil aos operadores do direito. Parte do código comercial antigo dentro…

TUTELA DATIVA Ocorre no caso de afastamento, impedimento ou inexistência de tutores testamentário e legítimos, circunstâncias essas que transferem para o juiz a incumbência de nomear tutor. Isso quer dizer que, somente depois de esgotadas as possibilidades de manutenção do menor dentro do círculo mais estreito de sua família, a lei busca, fora desse âmbito natural, o pretor daquele. É o tutor dativo. Para a nomeação do tutor dativo a lei exige no art. 1.732 do Código Civil,…

dilapida o seu patrimônio, o legislador conseguiu prever a ação cautelar de arresto para proteger a execução do credor. Da mesma forma, foram especificadas as medidas cautelares de seqüestro, busca e apreensão, arrolamento de bens, a posse em nome de nascituro, a justificação, etc. - Medidas cautelares atípicas ou inominadas Art. 798 CPC. Poder geral de cautela. Nem todas as situações de risco foram previstas pelo legislador, uma vez que, a inteligência e a criatividade humana são…

e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada na Rua/Av. n.º, sede da Procuradoria Geral da República em Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de antecipação de tutela, movida pela Sra. Fulana de Tal, mãe de Ciclano de Tal, jovem de 24 anos vítima de um incêndio ocorrido na madrugada de 27/01/2013, na casa noturna Kiss,…

por conseqüência, o patrimônio, o pródigo para casar precisa de autorização do seu curador. • Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. • Os bens do interdito só poderão ser alienados ou arrendados em hasta pública, desde que haja vantagem na operação e sempre mediante autorização judicial. • Na ausência, a transformação da sucessão provisória em definitiva…

fundos publicos ou satisfeita por meio de um systema de seguros. Terá direito, ainda, aos cuidados gratuitos de um medico ou de uma parteira. Nenhum erro, da parte do medico ou da parteira, no calculo da data do parto, poderá impedir uma mulher de receber a indemnização, á qual tem direito a contar da data do attestado medico até áquella em que se produzir o parto; d) terá direito em todos os casos, si amamenta o filho, duas folgas de meia hora que lhe permittam o aleitamento. ARTIGO 4º…

simples. A relação contratual citada, seguindo a lógica das obrigações, possui um caráter sinalagmático, ou seja, há correspondência na exigência de condutas recíprocas para ambas as partes. Dessa forma, ao vendedor corresponde o direito subjetivo de receber a importância acordada, ao mesmo tempo em que compete ao comprador o dever jurídico de pagar-lhe o preço. O fato é que em nosso conhecimento vulgar designamos pessoa a todo ser humano. No sentido jurídico, pessoa é o ente…

estabilidade em decorrência de gravidez, pagamento de indenização da licença maternidade, indenização do seguro desemprego, indenização substitutiva ao período de estabilidade gestante e demais verbas reflexas ao período. Atribuiu à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. A r. sentença aplicou a pena de confissão ficta em decorrência da ausência do ora recorrente, acolheu o pedido de estabilidade provisória, deferindo a indenização substitutiva, inferiu ao empregador…

favor, elegem os seguintes artigos: Art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Cumpre observar que mesmo sendo embrião fecundado in vitro já foi concebido, se enquadrando nesta previsão legal, logo adquirindo direitos, assim como o nascituro. Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a…

estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. O objeto de estudo, aqui, serão as alterações objetivas, aquelas ocorridas no objeto do contrato, ou seja, na prestação dos serviços. Estudar-se-á a possibilidade de se alterar a FUNÇÃO OU CARGO EXERCIDO PELO EMPREGADO; OS CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO; A JORNADA DE TRABALHO; O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A regra geral para as alterações contratuais objetivas está prevista no…