Resumo direito civil

RESUMO DE DIREITO CIVIL • A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato. • O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta. • A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder. • A tutela dativa é oriunda de decisão judicial. • Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. • O tutor exerce um múnus (o que procede de autoridade pública ou da lei) público. • A tutela irregular é desprovida de nomeação, tratando de mera gestão de negócios. • Se o juiz não admitir a escusa da tutela e o nomeado recorrer ao Tribunal, enquanto o recurso não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar ao menor. • O controle judicial será preventivo quando o tutor não puder praticar atos sem autorização do magistrado. • O tutor não tem direito ao usufruto dos bens do tutelado, mas terá direito ao reembolso do que despender no exercício da tutela e, ainda, uma gratificação. • A curatela em regra é um múnus público conferido ao indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes. • Uma vez que o casamento envolve a questão do regime matrimonial e, por conseqüência, o patrimônio, o pródigo para casar precisa de autorização do seu curador. • Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. • Os bens do interdito só poderão ser alienados ou arrendados em hasta pública, desde que haja vantagem na operação e sempre mediante autorização judicial. • Na ausência, a transformação da sucessão provisória em definitiva caracteriza a morte presumida, mas não aproveita o fim do vínculo matrimonial, face a dilação de prazo para que o ausente reclame os bens restantes. • No Direito Privado há também normas de imperatividade absoluta, entretanto,