tutela

Tutela
A) Conceito - No momento em que a proteção constitucional a dignidade da pessoa humana, enaltece os padrões axiológicos da legislação civil pátria, institutos como a tutela que em tempos outros direito civil constitucional ampliação em seu sentido e alcance, elevando – o a categoria de instituto de proteção á dignidade da pessoa do menor que sofre com a morte dos pais, com sua ausência ou destituição do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. O tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, que irá zelar pela sua criação, educação e haveres.
O tutor, sob inspeção judicial, deverá reger a pessoa do pupilo ou tutelado, assistindo-o ou representando-o, prestando todo o auxílio necessário como se pais fossem. Existem alguns encargos que só o tutor poderá exercer através de autorização judicial como a renda de um bem, uma doação, transferir a criança ou adolescente a terceiros. Todos os atos deverão ser comunicados ao juiz, e no descumprimento das suas atribuições poderá responder criminalmente, conforme dispõe o art. 238 (Lei 8.069/90).
B) Espécies - As espécies de tutela são:
Testamentária - É aquela que através de testamento, de escritura pública/instrumento particular registrado em cartório, em ato de última vontade por ambos os pais ou, havendo justo motivo, por um deles, desde que tenham o poder familiar.
O tutor nomeado através de testamento ou qualquer documento autêntico, conforme prevê o art. 1.729, deverá em (30) trinta dias após a abertura da sucessão ingressar com pedido destinado ao controle judicial.
Para que a tutela seja deferida serão observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da lei 8.069/90. A tutela não pode ser transferida com o intuito de obter vantagem ao tutelado. A tutela testamentária poderá ser nula se feito por pai, ou mãe