Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (Súmula 227 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido, mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Conforme bem…

grávida, garantindo a mesma e ao nascituro uma gestação saudável, na visão da atual lei nº 11.804/2008 Lei dos Alimentos Gravídicos; o problema está na importância da proteção da família para a formação do ser humano junto à necessidade da concessão de alimentos para aquele que está em estado que não consegue depender de si para o próprio sustento. Justifica-se a escolha desse tema em virtude de querermos conhecer o termo Alimentos Gravídicos, a lei que protege o nascituro e a mãe…

determinado. Súmula 224 do TST. Gestante. Estabilidade Provisória (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14-09-2012) I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, do ADCT). (ex-OJ 88 – DJ 16-04-2004) II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia…

Lei ou um desafio jurídico? Rachid Silva Sancionada em 05 de novembro de 2008, a lei nº 11.804 parecia ser a tábua de salvação para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro: a falta de regulamentação dos alimentos ao nascituro. Dentro de uma certa tendência que vem se confirmando nos últimos anos, a Lei 11.804/08 nasce eivada de uma série de defeitos redacionais, que sugerem um pequeno conhecimento ou até mesmo o desconhecimento, pelo legislador, do…

evolução. Disponível em: . Acesso em: 07 ago. 2012. 38 6 ESTABILIDADE - ANTECEDENTES HISTÓRICOS 46 7 CONCLUSÃO 60 REFERÊNCIAS 63 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho preocupou-se em analisar doutrinas, leis e jurisprudências acerca da possibilidade da empregada gestante ser beneficiada com a estabilidade provisória durante o aviso prévio uma vez que a jurisprudência tem divergido entre acolher apenas os efeitos do período de aviso prévio indenizado limitando-se às vantagens…

vida digna àqueles que não têm como se manter. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. Cumpre obtemperar, que no que tange aos alimentos, mister se faz a junção do binômio necessidade/possibilidade: necessidade de quem os recebe e possibilidade de quem os presta. Funda-se, portanto, conjuntamente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao da solidariedade familiar. 2 CONCEITO E ESPÉCIE A Constituição Federal de 1988 traz disposto em seu art

teve sua vacatio legis fixada em um ano (art. 2.044). Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Aqui a lei não ressalva a possibilidade de exceção pela própria lei, mas esta possibilidade existe; nada impede que a própria lei disponha prazo maior ou menor para entrar em vigor fora do País. Mas a simples disposição “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”, comum na maioria das leis,…

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