Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

que o direito objetivo atribui ao particular. Para Ruggiero-Maroi, o direito objetivo resulta da vontade geral; o subjetivo, da vontade particular. Exemplificando: o Código Civil, no art. 927, assegura o direito a indenização no caso de dano decorrente de ato ilícito (art. 186). Isto é o direito objetivo. O direito subjetivo, que deriva daquele, é nada mais que a prerrogativa (poder, faculdade) que surge para a vítima - do ato ilícito - de buscar no Poder…

citar: Art. 7º, I , da CF/88: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros diretos; Art. 7º, XXI , da CF/88: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; E na previsão de indenização compensatória nos casos de despedida sem justa causa e nas estabilidades provisórias da gestante, dos dirigentes de sindicatos e de…

FACULDADE ALVORADA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE MARINGÁ DÉBORA CRISTINA POLA O NASCITURO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO MARINGÁ 2013 DÉBORA CRISTINA POLA O NASCITURO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO Monografia submetida à Faculdade Alvorada Tecnologia e Educação para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Kellen…

fora revogada fica restabelecida, recuperando sua vigência independentemente de declaração expressa e só se restaura por disposição expressa. NINGUÉM PODE DEIXAR DE CUMPRIR A LEI DIZENDO QUE NÃO CONHECIA A não ser em situações particulares a possibilidade de alegação de erro de direito, o período vacatio legis prepara a sociedade para a lei nova. Cláusulas abertas = são normas que deixam em aberto a conclusão no caso concreto pelo julgador. A doutrina mais recente denominou assim.…

retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos ilícitos Operabilidade: só pode constar na legislação aquilo que já era aplicado pela doutrina e pela jurisprudência. Ex: arts. 944 e 945 do CC…

ser humano, enquanto sujeito/destinatário de direitos e obrigações. 1.2. Aquisição da personalidade jurídica Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O surgimento da personalidade jurídica, segundo a lei, ocorre a partir do nascimento com vida. No instante em que principia o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia…

que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, conforme prevê o artigo 468, parágrafo único. Na questão 2, PATETA perderá o direito ao adicional noturno que recebia. Tal possibilidade decorre do jus variandi, e tem por pressuposto o poder de direção do empregador na administração de sua atividade, já que compete ao mesmo o risco do negócio. Pequenas alterações do contrato de trabalho que não causem prejuízo ao…

direitos do nascituro e da gestante. Afiança os princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Por fim, estabelece conceitos e sugere ações concernentes a prática do direito alimentar, as partes processuais, modo como serão estabelecidos os alimentos gravídicos, as provas que devem ser indicadas, entre outras providências que contemporizam da legislação antiga. Palavras-chave: Alimentos. Direitos. Gestante. Nascituro.…

05/10/88 é que ainda a possuem (MARTINS, 2012, p.437). Para que o empregado seja demitido, a empresa terá que arcar com as verbas rescisórias, ou seja, pagar o aviso prévio, as férias, o 13° salário, entre outros direitos que são do empregado. Para a indenização, foi acrescido um porcentual de 40% (que antes era 10%) sobre o valor total do FGTS do funcionário. Para o pedido de demissão, a CLT apresenta o art. 500: Art. 500 da CLT. O pedido de demissão do empregado estável só será…

tutor que administra os bens do tutelado, podemos ver que o legislador procura salientar que a pessoa deve ser idônea conseguindo afastar situações em que o bem do menor poderá correr perigo. No artigo seguinte trata sobre os casos em que há a possibilidade de isenção da tutela. “Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas; II - maiores de sessenta anos; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade; V -…