Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

direitos conferidos ao nascituro, o que revela do art. 2° do CC/2002, in verbis: "Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". (grifo nosso) Podemos citar alguns principais, vigentes no ordenamento pátrio, respaldados também na atual doutrina e jurisprudência: (i) o nascituro é titular do direito à vida; (ii) o nascituro é titular do direito à assistência pré-natal; (iii) o nascituro…

urgentes: a vida e a integridade física. A vida, como é de saber universal, é o mais precioso direito do ser humano. Nosso ordenamento jurídico assegura a vida até mesmo a quem ainda não nasceu, proibindo o aborto voluntário e assegurando os direitos do nascituro, como veremos depois nesta pesquisa. Nos dizeres de Carlos Alberto Bittar (apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, p. 150, 2009): É o direito que se reveste, em sua plenitude, de todas as características gerais dos direitos da…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da

seu caráter sui generis e misto, pois engloba aspectos de Direito das Famílias e de responsabilidade civil, além do fato da natureza indenizatória da ação, que neste caso é elevada ao status de alimentos. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos gravídicos - Nascituro processuais. Paternidade - Aspectos 8 ABSTRACT This work has the intention to study the Law 11804 of November 5, 2008, Law Pregnancy alimony , maintenance that are actually inquired into by the pregnant woman against the…

273 do CPC. Possibilidade. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho obstado pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Manutenção do plano de saúde. Valor social do trabalho. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constatada a aptidão para o trabalho, ante a cessação de benefício previdenciário em virtude de recuperação da capacidade laboral atestada por perícia médica do INSS, compete ao empregador, enquanto responsável pelo risco da atividade empresarial,…

PARALELO ENTRE DIREITO SUBJETIVO E DIREITO OBJETIVO. O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais. Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de…

direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre tais direitos, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais…

exige do recém nascido forma humana e tempo mínimo de sobrevida. Nascituro: A segunda parte do artigo 2º, em rota de colisão com o início do dispositivo legal, reconhece ao nascituro DIREITOS: seria ele então uma pessoa? Na linha de pensamento do Prof. Limongi França, o nascituro é o ente concebido, embora não nascido. OBS: o nascituro tem vida intra-uterina, de maneira que não é recomendável utilizar esta expressão (“nascituro”) para caracterizar os embriões conservados em…

sentido de que tais direitos não poderiam ser considerados como direitos subjetivos, posto que o titular seria também objeto dos mesmos direitos, não podendo, portanto, ser positivados no texto do código. O mais interessante neste estudo é a possibilidade de dizer que existe um “ordenamento” completamente diferente dos outros ramos do direito, existindo um tribunal especifico no caso do futebol, denominado de STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), para solucionar as lides…

jurídico civil. A denominada teoria natalista sustenta que o nascituro (concebido que ainda não nasceu) não tem personalidade jurídica, pois o CCB2002 exige o nascimento com vida e o nascituro teria mera expectativa de direitos. São partidários dessa teoria: Sílvio Rodrigues, Caio Mario da Silva Pereira, Sílvio de Salvo Venosa e Pontes de Miranda. Nela verifica-se que o nascituro é um expectador de direitos. Há uma mera possibilidade ou simples esperança de se adquirir um direito,…