Possibilidade De Visita Intima Para Casais Homoafetivos N

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gilberto Notário Ligero. Presidente Prudente/SP 2008 ADOÇÃO POR CASAIS…

então, pode ser satisfeito pelo processo da adoção, escolha essa considerada por muitos especialistas como essencialmente humana. Nesse sentido, pensa-se a adoção como um ato exclusivamente humano, solidário, em que desejos íntimos se somam às possibilidades de criar outro ser, que por quaisquer questões sociais, foi abandonado à própria sorte. No ordenamento jurídico brasileiro distinguem-se dois tipos de adoção: a adoção plena, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente –…

seguimento ao estudo, serão elencadas as Garantias Fundamentais e Individuais trazidas pela Constituição Federal de 1988, direcionadas a massa populacional homossexual, explanando e esclarecendo como tais direitos basilares, podem ser acessados pelos homoafetivos de forma integra e cidadã. Por fim, serão esclarecidos direitos adquiridos pela população homossexual, evolução e retrocessos legislativos direcionados aos mesmos, e as lutas enfrentadas pelos homossexuais até dos dias de hoje. …

.................................................................................................... 57 CAPÍTULO IV – DO CASAMENTO HOMOAFETIVO ................................................................................ 57 IV.1. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO CIVIL HOMOFETIVO . 57 IV.2. ADOÇÃO HOMOAFETIVA E COMPANHEIROS HOMOAFETIVOS NO REGISTRO CIVIL DO MENOR .......................................................................................................

Homoafetividade e Direito Homoafetivo Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br SUMÁRIO: Introdução; 1. A família na CF de 88 e a proteção constitucional das uniões homoafetivas; 2.O novo conceito de entidade familiar trazido pela Lei Maria da Penha; 3. A evolução jurisprudencial; 4. A homoparentalidade: adoção e reprodução assistida; 5. A necessidade de construir um novo ramo do Direito; Referências legais. Introdução A tendência

até os dias atuais. A união homoafetiva não é reconhecida legalmente, sendo que o código civil prevê que as leis são igualmente utilizadas independente de cor, sexo ou religião. Já houverão projetos de leis para legalizar o casamento civil dos homoafetivos, porém em nada mudou. Sendo assim continuam essas pessoas privadas de seu direito como cidadãos, com direito a casamento, adoção e etc. E ainda vitimas de preconceitos inclusive da própria justiça, sendo que todos tem o direito a vida privada,

homossexualidade masculina, deixando de lado a feminina. Ocorre que na antiguidade, a mulher era desprezada, servia apenas, para a procriação e perpetuação da espécie, reinando grande preconceito em relação ao feminino nesse tempo. Os relacionamentos homoafetivos femininos não mereceram registro por essa razão, o que não significa que não existiam na antiguidade. 2.2 Idade Média- início a homofobia Enquanto na Antiguidade a homossexualidade era aceita, na Idade Média, com a…

Adoção – a possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus? .........................................95 3.2.2 E o bem de família, como fica? ...................................................................................................100 3.2.3 Plano de Saúde e o consumidor…

Adoção – a possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus? .........................................95 3.2.2 E o bem de família, como fica? ...................................................................................................100 3.2.3 Plano de Saúde e o consumidor…

reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais…