Ministério Público

Hodiernamente, muito se tem discutido sobre a possibilidade de condução da investigação criminal pelo Ministério Público (MP), paralelamente ou em substituição ao Delegado de Polícia. julgamento de ação direta de inconstitucionalidade aforada contra dispositivos da Lei Federal n.o 8625 de 12 de fevereiro de 1993 e da Lei Complementar n.o 75 de 20 de maio de 1993, que contemplam, entre as atribuições do Ministério Público, a possibilidade do mesmo realizar diretamente atos de investigação. Ministério Público, analisando se ele pode investigar e atuar como parte no mesmo processo criminal. de investigação e se o mesmo pode configurar como titular da investigação e parte no mesmo processo, aglutinando as funções acusatórias e investigatórias em um mesmo processo criminal. Como objetivos específicos, entender se o poder de investigação é exclusivo da Polícia ou é abrangente ao Ministério Público e a outras instituições e como o Ministério Público atua no Brasil e em alguns países como Espanha, Itália e Alemanha. Público, o que mudou após a Constituição de 1988, seu papel na defesa do Estado, os princípios, vedações e garantias constitucionais, e qual o papel do Ministério Público na esfera penal. levando em consideração a atribuição que é dada ao Ministério Público em alguns países, como França, Espanha, Itália e Alemanha, até que ponto se assemelha ao MP brasileiro e o que se pode evoluir e trazer para o

Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.…

JADSON SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Airton Romero M. Ferraz Natal 2012 JADSON SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo…

seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem agentes públicos e agentes políticos, principalmente nos casos de corrupção e de lesão aos cofres públicos, em casos de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros em que a atuação institucional possa fazer diferença. - A PEC 37 retira a possibilidade de…

Anhanguera Educaciomal. Professora: Laura Massone NITERÓI, RJ 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 2. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MP........................... 3. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS.............................................................................................. 3.1. Posicionamento contrário à investigação pelo…

Trabalho de Processo Penal 1 “A possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministerio Publico: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial” Luciano Silva da Veiga 1111010287 Iesb Direito noturno O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Um verdadeiro Estado Democrático de Direito possui como escopo a garantia da ordem e da justiça. Para assegurar esse intuito, toda conduta lesiva a um bem jurídico relevante deve ser punida na medida da…

Ministério Público (MP) possa presidir investigação criminal: essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no dia 10.03.09, na análise do Habeas Corpus (HC) 91.661 , referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa. De acordo com a ministra Ellen Gracie, relatora do Habeas Corpus, é perfeitamente…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, abordará sobre a possibilidade de se realizar uma investigação presidida pelo Ministério Publico. Embora seja este o titular exclusivo da ação penal publica conforme o art. 129, I, da CRFB, a possibilidade do exercício da persecução preliminar criminal é um tema bastante controvertido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O problema maior para tantas divergências é o fato de não haver no nosso ordenamento jurídico, autorização expressa de tal…

investigações criminais diretamente? R: A Carta Magna proclama, em seu artigo 127, caput: “O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O MP apresenta uma das funções mais importantes que é velar pela integridade da ordem democrática, da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.…

POSIÇÕES CONTRÁRIAS AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MP NA ESFERA CRIMINAL Para quem defende que o Ministério Público (MP) não deve, ou não possui tal atribuição, qual seja a de promover investigações criminais, há duas correntes que sustentam como base de seus argumentos questão de preceito constitucional. A primeira defende que haveria vedação de cunho constitucional, isto é, haveria uma “interpretação gramatical” do art. 144, da CF/ 88. Que dispõe sobre a atuação exclusiva das polícias…