Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Igor Augusto de Medeiros Provinciali Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga QUESTÃO: A investigação penal é ou não exclusiva das Polícias Civil e Federal? Não se trata, juridicamente, de um embate entre: MP x PC Relevância: Existem outros Órgãos que também investigam com repercussões criminais (ex.: CPIs, Corregedorias, Tribunais de Contas, Sindicâncias Administrativas, entre outros); Obs.: Ocorre que diversas…

1 INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e…

acusatória e o processo penal reformado................................. 8 O processo penal de estrutura mista, inquisitória mitigada ou moderna ................................. 9 O processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação ......... 10 Princípios gerais do Direito Processual Penal ............................................................................... 11 Princípios relativos à promoção ou iniciativa…

acusar e julgar numa única entidade, já não tendo a pessoa a imparcialidade necessária para formar um juízo diferente daquele que já consolidou durante a investigação. - Características: - Existência do juiz-acusador e consequente acumulação das funções de julgamento e acusação - Inquisição ex officio, baseada na investigação e não na alegação, apoiado no conhecimento privado do magistrado ou numa denúncia secreta, usando-se o também o sistema das contraditas (o…

consumação – do crime). Atributos da autoridade policial na condução do inquérito policial: discricionariedade (possibilidade de escolha dos procedimentos a serem adotados com vistas à elucidação dos fatos) e autonomia regrada (o delegado de polícia não se subordina ao juiz de direito/federal, nem ao Ministério Público, embora deva observar as requisições destes). Outras formas de investigação: Comissão Parlamentar de Inquérito (investiga fato certo por tempo determinado – art. 58 da…

reformado................................. 8 1.2.3. O processo penal de estrutura mista, inquisitória mitigada ou moderna ................................. 9 1.2.4. O processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação ......... 10 2. Princípios gerais do Direito Processual Penal ............................................................................... 11 2.1. Princípios relativos à promoção ou iniciativa…

FINALIDADE E DESTINATÁRIOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A Investigação criminal pode ser definida, resumidamente, como a atividade pré-processual de produção e colheita de elementos de convicção (evidências) acerca da materialidade e da autoria de um fato criminoso. Diversamente do que alguns podem pensar, a investigação não tem como objetivo a colheita e a produção de elementos que provem a prática de um ilícito. Afirmar isso daria a entender que toda investigação teria como meta a…

correspondência e das comunicações telegráficas (comunicações por telegrama), de dados (comunicações por informática) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Se a comunicação for por informática e por telefone ao mesmo tempo (skype) é denominada telemática. Sigilos:  Correspondência  Comunicação telegráfica  Comunicação de dados …

constitucionais ao poder de investigação do Ministério Público 2 – PROBLEMA Quando enfrentados quais seriam os “limites constitucionais à investigação”, uma das discussões mais recorrentes centra-se em: há a possibilidade ou não de o Ministério Público investigar? 3 – JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem por objeto a análise, e a consequente reflexão, acerca do campo do Direito Constitucional que incide nas limitações, previstas na Carta Magna, ao Poder de Investigação e aos…

Princípios: Diz o ‘enrolado’ que vai pular, estude sozinho. 1° fase da investigação. Inquérito policial. Conceito: procedimento administrativo investigativo. Para assim investigar e municiar o ministério público para o processo. É um procedimento inquisitivo, assim não garante o contraditório e a ampla defesa. Dever de casa: há exceção para o contraditório em algum inquérito policial? Na investigação é que são colidas provas. Qual o valor desta prova? Baixo, uma vez…