Homoafetividade

O ordenamento jurídico brasileiro determina, quanto ao casamento e a união estável entre homem e mulher, enquanto relações familiares, certos direitos ao casal. Contudo, o mesmo não ocorre quando se trata de casais homoafetivos. A exclusão da união homoafetiva da órbita do Direito de Família impede a concessão desses direitos, que têm como exemplos a meação, herança, usufruto, habitação, alimentos, benefícios previdenciários, entre outros. O silêncio da lei acerca das uniões homoafetivas tem ocasionado inúmeras injustiças, deixando sem solução inúmeros problemas. Torna-se mister que às uniões entre pessoas do mesmo sexo sejam concedidos os mesmos direitos aos parceiros heterossexuais. Como exemplo os alimentos, que não há como se deixar de reconhecer o direito aquele que necessite de proteção material. Este dever e direito decorrem de uma visão moral e, por conseguinte, de solidariedade, de consciência social. Infelizmente o silêncio da lei não disciplina a matéria ficando os homoafetivas a depender da sensibilidade dos juízes quanto aos pleitos dos conviventes. Dentre os direitos derivados originados das relações homoafetivas destacam-se o direito a sucessão, a adoção e os direitos previdenciários. No campo do direito sucessório, não há qualquer previsão legal quanto à atribuição ao parceiro sobrevivente nesse tipo de relação. Sucessão, no sentido jurídico, a transmissão de direitos e obrigações de uma pessoa à outra, podendo ocorrer mortis causa ou inter vivos

PROJETO DE PESQUISA DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Orientador: Prof./Prof.ª Esp./MSc./Dr. XXX Brasília 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: 3 1.3 TÍTULO PROVISÓRIO: 3 1.4 MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: 3 1.6 PRAZO ESTIMADO DA PESQUISA 3 1.6.1 Mês de início: 3 1.6.2 Mês de término: 3 2 PROBLEMA 3 3 HIPÓTESES 3 4 OBJETIVOS 4 4.1 OBJETIVO GERAL 4 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 5…

tem entre si laço consanguíneo ou afetivo, advindo ou não do casamento, podendo ser então ser estabelecida pela união estável, devendo os integrantes desta sentir-se protegidos moralmente e materialmente (direito de sucessão). 5- Doutrina e Jurisprudência Embora a lei omita o reconhecimento da união estável homossexual, a doutrina e a jurisprudência acertadamente vem reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar. Importante destacar que, recentemente, a união estável…

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCADIA FLÓSCULO DA NÓBREGA - ESA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA/PB 2012 ALUNOS: DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA/PB 2012 DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO 1- UNIÃO HOMOAFETIVA As relações homossexuais sofrem ao longo dos anos um grande preconceito na sua aceitação como uma entidade familiar no âmbito jurídico. O Código…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO DIREITO BRASILEIRO O direito brasileiro ainda não tem uma lei que trate da união de casais do mesmo sexo, este projeto de Lei, já foi apresentado a Câmara dos Deputados entrou em pauta por seis vezes mas ainda não foi à plenária. O objetivo é o reconhecimento da união entre duas pessoas do mesmo sexo ser reconhecida civilmente,para assegurar os direito à propriedade, à sucessão, ao usufruto, assegurar benefícios previdenciários, direitos de…

ensinaram e nos ajudaram de alguma forma a chegar até aqui. “Ninguém pode ser privado de seus direitos políticos e jurídicos por conta de sua orientação sexual”. (Ministro Celso de Mello) RESUMO A união homoafetiva existe desde o começo da história da humanidade, mas não era reconhecida pelo Direito. Está pesquisa tem o objetivo de analisar como se deu o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, ficando sob a proteção do…

família”. Dessa forma, são elementos caracterizadores da união estável: continuidade, união pública, diversidade de sexos, união duradoura e o objetivo de constituir família. No entanto, este conceito foi ampliado pelo STF através do enfrentamento do reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos ocorrida de 05 de Maio de 2011, ensejando a ampliação de seus efeitos para outros formas de vínculos familiares impensáveis até bem pouco tempo atrás. O artigo 1790 do CC, trata da…

poderia este modelo de “família”, o qual ainda encontra forte oposição no plano jurídico, adotar uma criança sem prejuízo do “princípio do melhor interesse da criança”? O nosso ordenamento jurídico está apto a validar esta hipótese? 4. HIPÓTESES Tendo em vista a cláusula aberta de inclusão de outros modelos de família, encontrada no art. 226 da Constituição Federal de 1988, não há fundamento para exclusão da proteção jurídica constitucional de modelos familiares não tradicionais,…

Direito Homoafetivo Sumário Introdução...........................................................................4 1- O reconhecimento da união homoafetiva............................5 2- Direito homoafetivo.............................................................6 3- Contrato homoafetivo..........................................................7 3.1- As uniões homoafetivas precisam serem............................7 regularizadas para garantia de seus…

ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO: UM NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA CAPÍTULO IV 4. ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO 4.1. POSSIBILIDADE JURÚDICA DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO 4.2. CASOS REAIS DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO CONSIDERAÇÕS FINAIS REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como propósito mostrar de forma clara e objetiva onde o permissivo legal sofre limitações e impedimentos. Será feita uma análise com o objetivo de abordado se o tabu e preconceito estão…