Possibilidade De Reconhecimento Sucessorio Dos Conviventes Homoafetivos

O reconhecimento da União Homoafetiva e as implicações práticas e sociais decorrentes. Luciana de França Oliveira Rodrigues[1] Amanda Pessoa Parente[2] Sumário: Introdução; 1. Conceito e antecedentes históricos da família, união estável e união homoafetiva; 2. Conflitos entre as disposições da CRFB/88 e a união homoafetiva; 3. A Igreja e as uniões homoafetivas; 4. Notícias do direito estrangeiro; 5. O que estão dizendo os Tribunais no Brasil; 6. Os Direitos adquiridos como…

ao que se presume justo. Palavras-chaves: argumentação jurídica, sucessão, relação homoafetiva Sumário: 1. Introdução; 2. A Sucessão Entre Pessoa do Mesmo Sexo 2.1. O Enfoque Constitucional; 2.2. A Família na Constituição Federal; 2.3. O Direito Sucessório no Código Civil; 3. A Teoria da Argumentação Jurídica; 4. A Teoria da Argumentação Jurídica e os Conflitos na Sucessão das Relações Homoafetivas; 5. Conclusões; 4. Referência. 1. Introdução As sociedades estão inseridas em um processo…

tratando então da adoção entre casais homoafetivos o assunto torna-se mais delicado, dividindo opiniões e conceitos de moral. A falta de informação traz consigo as práticas preconceituosas e a discriminação da orientação sexual dificultando então os processos de adoção por casais homoafetivos. O fato de que no Brasil aprovar muito recentemente a união civil de pessoas do mesmo sexo ainda pode causar restrições nos processos de adoção por casais homoafetivos. O presente trabalho…

O presente trabalho tem por objetivo explanar os aspectos sociais e jurídicos referentes aos homossexuais, mais especificamente a importância do contrato de convivência dentro da união homoafetiva, a adoção por casais homoafetivos e a jurisprudência relacionada a estes assuntos. 1. O aspecto Social A homossexualidade continua a ser questão de considerável controvérsia. Muitos se opõem à homossexualidade com bases morais e religiosas. Gays e lésbicas continuam marginalizados e ficam sujeitos

.................... 10 2.1. Do Concubinato Puro e Impuro.............................................................. 10 2.2. Do Concubinato à União Estável .......................................................... 10 3. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ............ 12 4. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL...................19 4.1. Partilha de bens .................................................................................... 19 4.2. Direito a alimentos

amizade, e pelas gentis traduções em língua tcheca que ilustram este artigo, e agradeço ainda, a ele, por sua visão ampla, social e democrática, que em meio acadêmico, tal como eu, milita em prol do reconhecimento das minorias, em especial os homoafetivos; defendendo, inclusive, o casamento homoafetivo em seu país e nos países do leste europeu. Amar Que pode uma criatura se não, Entre criaturas, amar? Amar e esquecer, Amar e malamar, Sempre, e até de olhos vidrados, Que pode,…

adotando. Deve-se salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, §6º igualou todos os direitos de filiação independendo de sua natureza, seja natural seja adotiva. A diversidade no conceito de adoção tem como ponto comum, o reconhecimento do caráter ficto. CAIO MARIO (2007, p. 392) a conceitua da seguinte forma: “A adoção é, pois, o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco…

sempre foram à favor do respeito a escolha de cada um, bem como ao respeito ao diferente pelos princípios da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Observar-se-á, ao longo do trabalho que a maior dificuldade enfrentada pelos casais homoafetivos é o preconceito da sociedade e a repressão da religião. Nesse contexto, este artigo busca defender os direitos do casais homossexuais de constituírem uma família e formalizarem sua união estável bem como mostrar o avanço da…

mais variados valores e crendices, é imputa à família diferentes conotações. Para Carvalho (2009) o vocábulo família possui diversos sentidos, podendo, inclusive, ser ampliado ou reduzido de acordo com os critérios adotados pela lei, sejam eles, sucessórios, alimentares, fiscais, previdenciários, assim como, pelos caracteres da família, tais como, biológicos, psicológicos, econômicos, religiosos e jurídicos. A despeito desta dificuldade conceitual, a qual, deve-se, principalmente, a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS FACULDADE DE DIREITO “O DIREITO DOS PARES HOMOAFETIVOS, FRENTE ÀS DECISÕES DOS NOSSOS TRIBUNAIS” Jhoni Brochado dos Santos RGU: 07100342 Petrópolis, maio de 2011. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO “O DIREITO DOS PARES HOMOAFETIVOS, FRENTEÀS DECISÕES DOS NOSSOS TRIBUNAIS” Monografia (trabalho de conclusão…