Possibilidade De Reconhecimento Sucessorio Dos Conviventes Homoafetivos

Act, de 18 de novembro de 2004, que assegurava aos casais de mesmo sexo o direito de procederem ao registro de sua união junto ao cartório cabível. O projeto de Lei 1.151, de autoria as então Deputada Federal Marta Suplicy, preceitua a possibilidade do contrato de união de duas pessoas do mesmo sexo, formando uma entidade familiar, com registro civil e feitos patrimoniais. Não confere aos parceiros, entretanto, o direito à adoção e, por lógico, nem o poder familiar daí decorrente.

Previdência Social, seus segurados e dependentes, a forma de inscrição, a qualidade de segurado, e os requisitos básicos. O objetivo principal é analisar o conceito de família, os aspectos gerais, o reconhecimento da União Homoafetiva como entidade familiar. Por fim, aprofunda-se a análise do reconhecimento do benefício da pensão por morte na união estável, ao companheiro ou companheira de união homoafetiva. A análise tem como prerrogativa sobre a Autarquia Previdenciária, afim garantir…

continuar tramitando nas varas cíveis, impondo-se sua distribuição às varas de família.” Maria Berenice Dias- www.mariaberenice.com.br) Reconhecer a existência da união entre pessoas do mesmo sexo, no que tange aos direitos sucessórios, é uma tendência dos tribunais brasileiros atualmente, justificada por duradouros vínculos de afeto e pela comprovação do esforço comum na formação do patrimônio. O Rio Grande do Sul é pioneiro nas decisões…

mínima para adotar foi reduzida para 30 anos, a diferença de idade exigida entre o adotante e adotado foi reduzida de 18 anos para 16 anos, permitindo inclusive a incorporação do sobrenome do adotante ao adotado. Contudo a questões afetas ao direito sucessório ficaram inalteradas para o caso em que o adotante possuísse filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos; permaneceu o vínculo parentesco que o adotado tinha com a família natural, bem como para o caso de adotantes casados a menos…

legítimos para reivindicarem a tutela do Estado. Nesse contexto, é que nos vemos diante do questionamento que será objeto deste trabalho, que é a polêmica que gira em torno da possibilidade ou não, do acolhimento. D E F I N I Ç Ã O. Homoafetividade é a relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo, que desejam o reconhecimento de seus direitos pela formação da parceria através de lei, ter o direito de casar e poder realizar todos os atos e direitos de uma sociedade natural, como as…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Faculdade Anhanguera do Rio Grande Curso de Direito Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório: As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Rio Grande 2014 Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório:As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA GRADUAÇÃO EM DIREITO A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS BELO HORIZONTE 2012 LUMA APARECIDA AZEVEDO DE ALMEIDA A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA – do Centro Universitário Newton Paiva, como…

ROTEIRO DOS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA KELLVYN SOUSA MARIANO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Varginha 2014 KELLVYN SOUSA MARIANO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TCC CURSO DE DIREITO LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS Niterói 2010 LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS Projeto apresentado à disciplina de Orientação Metodológica para TCC do curso de Direito da Universidade…