Possibilidade De Reconhecimento Sucessorio Dos Conviventes Homoafetivos

então, pode ser satisfeito pelo processo da adoção, escolha essa considerada por muitos especialistas como essencialmente humana. Nesse sentido, pensa-se a adoção como um ato exclusivamente humano, solidário, em que desejos íntimos se somam às possibilidades de criar outro ser, que por quaisquer questões sociais, foi abandonado à própria sorte. No ordenamento jurídico brasileiro distinguem-se dois tipos de adoção: a adoção plena, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente –…

monoparental, estabeleceu o princípio da liberdade do planejamento familiar, o que significa a impossibilidade de qualquer interferência do Poder Público na formação da família e ainda, assegurou proteção dos interesses da criança e do adolescente. O reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002, representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo…

MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS MARÍLIA 2013 JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Artur Maldonado Gonzaga MARÍLIA 2013 Mello, Jonas Moretti de Adoção por casais homoafetivos /…

constitucional. No terceiro capítulo, os princípios constitucionais importantes para esta relação. No quarto capítulo serão tratados os aspectos jurídicos da união de homossexuais, com enfoque na ação julgada no STF, explicitando os direitos sucessórios, a partilha de bens, a previdência social, o direito a verba alimentar, a adoção entre esses casais e o direito ao nome e, ao final, as conclusões do trabalho. SUMÁRIO…

fenômeno social preexistente ao casamento, um fato natural. A sociedade, em determinado momento histórico, instituiu o casamento como regra de conduta”. No Brasil, através da Constituição Federal de 1988 foi dado o primeiro passo para reconhecimento desta união de fato, constando em seu artigo 226, §3º, a “união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Porém, sem regulamentação infraconstitucional, a…

1 ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: uma abordagem jurídica e psicológica Tereza Maria Machado Lagrota Costa Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior Palavras-chave: adoção, pares homossexuais, família substituta, menor, criança e adolescente. RESUMO Esta monografia enfoca a adoção de crianças por pares homossexuais. Quais as conseqüências para a criança? A relação entre homossexuais pode ser considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse…

CIBELE VIANA CARVALHO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E O ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Belo Horizonte 2010 1 CIBELE VIANA CARVALHO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E O ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA obtenção do título de bacharel em Direito. Professor orientador: Ricardo Lebourg. Belo Horizonte 2010 2 RESUMO O presente estudo relata sobre a…

Afetividade 1.6 Convivência familiar 1.7 Melhor interesse da criança CASAMENTO CIVIL 1. Conceito: é um ato jurídico negocial solene, público, complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família, pela livre manifestação de vontade e pelo reconhecimento do Estado (Paulo Lobo) 2. Finalidade: comunhão de afetos 3. Natureza jurídica: contrato especial (corrente contratualista) Resp. 1.183.378 4. Espécies de casamento: a) Casamento civil (art. 1512 CC) b) Casamento religioso…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Assisted Reproduction, Heterologous artificial insemination. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 2. CAPÍTULO I : FILIAÇÃO E FORMAS DE RECONHECIMENTO .............. 2.1. Filiação ................................................................................................. 2.1.1. Filiação Biológica .......................................... 2.1.2. Filiação Registral…