Possibilidade De Reconhecimento Sucessorio Dos Conviventes Homoafetivos

preconceito de ter feito uma escolha, uma opção sexual, que lhe é permitido de acordo com o seu direito a liberdade e a vida privada, mas estes sofrem por não terem assegurados devido a sua condição sexual, direitos básicos, como por exemplo: o reconhecimento da união estável, a sucessão, a adoção, entre outros. Com a evolução da sociedade estes direitos estão começando a desabrochar com inovadoras, mas ainda tímidas, jurisprudências, mas como a maioria do que é regulamentado no…

2008, p. 254). Trinômio: proporcionalidade- possibilidade-necessidade “Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso, se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio; proporcionalidade -possibilidade- necessidade”(Dias, 2009,p.493). Pró-labore

poder familiar e ao nome; os de ordem patrimonial concernem aos alimentos e ao direito sucessório. A adoção gera um parentesco entre adotante e adotado, chamado de civil, mas em tudo equiparado ao consanguíneo (CF, art. 227, §6º). Preceitua, com efeito, o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente que adoção “atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos…

Civil de 2002 pelo Art. 1.596 e também previsto no Art. 41, caput da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando esta trata da adoção: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. De igual modo, a adoção possui características muito peculiares no nosso direito, eleva um filho adotivo ao mesmo status quo dos demais filhos…

Palestina. A religião era à base da sociedade, daí então, a importância de perpetuar o culto doméstico, como sustenta FUSTEL DE COULANGES, em sua obra "Cidade Antiga". A família que não possuía um herdeiro consanguíneo do sexo masculino tinha a possibilidade de utilizar-se da adoção para continuar o culto doméstico, normalmente era realizada a adoção de um menino. A Bíblia também cita alguns casos de adoção. Moises foi adotado pela filha de Faraó, sendo criado por ela como filho.…

prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo 03 (três). § 2º - Nas hipóteses de contradições ou insuficiência de documentos comprobatórios do relacionamento estável, o órgão técnico responsável pelo reconhecimento da dependência poderá subsidiar-se de parecer firmado por profissional da área de serviço social do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, mediante prévia…

instituto que oferece ao filho adotivo status igual ao do filho biológico. Sob o prisma legalista, a adoção pode ser conceituada como a atribuição de direitos de filho próprio a um filho de outra pessoa, passando ele a ter direitos e deveres, inclusive sucessórios de um filho natural. Lembrando que todos os vínculos com pais e parentes consanguíneos serão eliminados, com exceção dos impedimentos matrimoniais que continuarão existindo. Ressaltamos que o vínculo da adoção é constituído por…

legitimados à sucessão e, naturalmente ao sentimento de cumprimento de deveres, expressos pelos historiadores como normas morais... Assim, o casamento era essencial para houvesse o direito ao dote, para o conjugue e seus filhos terem direitos sucessórios, e também no sentido moral, de cumprir com seus deveres sociais. O casamento romano podia se dar de três diferentes formas, como relata Washington de Barros Monteiro (2009, pag. 29): Historicamente o casamento começa a…

24 1.5.2. PRINCIPIO DA NÃO DISTINÇÃO ENTRE FILHOS CONSANGUÍNEOS E ADOTIVOS ..............................................................................................................25 1.5.3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS CIVIS E SUCESSÓRIOS .................................................................................................................................26 1.5.4. PRINCÍPIO DA REGRA MAIS FAVPRÁVEL AO MENOR .........................26 1.6. ADOÇÃO NO…

irreversíveis, procurando atenuar seus excessos, apontando soluções viáveis para que a prole possa ter pleno desenvolvimento educacional e para que os consortes ou conviventes tenham uma relação firme, que integre respeito, tolerância, diálogo, troca enriquecedora de experiência de vida etc.10 É relevante referir que o reconhecimento da dignidade se faz inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça, da paz…