Possibilidade De Reconhecimento Sucessorio Dos Conviventes Homoafetivos

CURSO DE DIREITO COMPÊNDIO DE DIREITO FAMILIAR E DIREITO SUCESSÓRIO. Turma: 9º B – Noturno 2014 - 2 Orientadora: Prof.ª Rosana Aparecida Valderano de Lima. SÃO PAULO 2014 CURSO DE DIREITO COMPÊNDIO DE DIREITO FAMILIAR E DIREITO SUCESSÓRIO. Trabalho apresentado pela turma de Direito da UNICID – Universidade Cidade de São Paulo como parte dos requisitos para obtenção de nota semestral da disciplina de…

tem o devedor de gerir a educação filho, conforme o art. 229 da CF e o art. 1.634 do CC. A violação desse dever pode gerar um ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, se provado o dano à integridade física. Existem decisões recentes do TJ pela possibilidade da indenização. 8.1.2 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR – art. 3º, I, CF A solidariedade social é reconhecida como objetivo fundamental da Rep. Federativa do Brasil, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária. …

Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais e a Garantia do pleno exercício de todos os direitos da cidadania do Público GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros), demonstrando a possibilidade de ser realizada adoção por casal homossexual,…

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO LINHARES 2012 1 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Linhares/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. LINHARES/ES 2012 2 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada à Faculdade Pitágoras de Linhares,…

analisados argumentos contrários e favoráveis à institucionalização das uniões homoafetivas, ao mesmo tempo em que se buscou nos princípios norteadores das relações familiares, sempre orientados pela ética dos direitos humanos, o fundamento para o reconhecimento e a superação da discriminação. No terceiro eixo - das normas – com base em iniciativas, experiências e jurisprudência existentes, examinamos a questão sob ponto de vista jurídico, considerando-se o ordenamento jurídico nacional…

de fatores endógenos, como as precárias situações socioeconômicas, que conduzem o mantenedor – pai, mãe ou outro responsável – a jornadas extenuantes de trabalho, ao trabalho informal, ou ainda, ao subemprego, acabam por promover uma “falta de reconhecimento generalizado, pois não se dão atenção e, muito menos aos filhos” e, enfrentam “sérias dificuldades em encontrar tempo para estar mais presentes na vida escolar de seus filhos e na escola”. Szymanski (2007, p. 100, 101 e 177)…

é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”. Tal redação reitera o entendimento do legislador brasileiro de não admitir a adoção por pessoas do mesmo sexo (casais homoafetivos) figurando como pai e como mãe. Argumenta-se que a Constituição Federal reconhece como união estável somente aquela constituída por homem e mulher (art. 226, § 3º). Todavia, como se verá adiante (item 4), a quantidade de julgados que admitem a

INTRODUÇÃO O presente trabalho discute a questão da adoção por casais homossexuais, relatando possibilidade ou não de sua concessão a pessoas que possuam esta opção sexual. A Constituição Federal preceitua, no artigo 3º, incisos I e IV, que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

levaram à mudança drástica das relações familiares.” 13 A cerca do tema da Família tem-se também como recente decisão a União Homoafetiva, que foi legalizada através do Projeto de Lei PL1151, dando-lhe status de família, assegurando ao casal homoafetivo os mesmos direitos e deveres que o ordenamento jurídico brasileiro já estabelece para os casais heterossexuais, sendo assim um dos fatores predominantes dessa crise, e a exemplo disso tem-se a adoção de crianças. 13 Lisboa, R. S.…

DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL CHAPECÓ (SC), 2011 2 CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de…