Penal parte geral

estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram mediante ação pública incondicionada. - a peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contravenções a peça inicial é sempre a denúncia. - nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, não. - em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais; já as contravenções cometidas no exterior nunca podem ser…

estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela…

(Jacobs). Recusa a aplicação do princípio da insignificância, pois todo o ilícito afronta a norma, não importa o grau de violação, tampouco o valor do bem jurídico atingido. Direito Penal Objetivo: Conjunto de Leis penais em vigor no país. O direito penal objetivo é expressão do Poder Punitivo do Estado. OBS: A moderna doutrina penal vem descartando essa divisão, pois que o direito penal subjetivo pressupõe a existência de normas penais. Do mesmo modo, o direito penal objetivo não…

estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela…

temos vários institutos de individualização da pena, úteis e utilizados pela execução da pena. Já no Processo Penal, princípios e formas fundamentais de se regular o procedimento da execução, impondo garantias processuais típicas, como, garantia do contraditório, da ampla defesa ou duplo grau de jurisdição, entre outras. Na ordem administrativa, a atuação legiferante exclusiva da União garante que leis materiais e processuais, competem a União, na égide do art. 22, I, CF. Por outro…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c.…

parâmetros, as disputas pelo poder geram uma situação de crise, que poderá assumir as feições de uma crise constitucional. Quando uma situação dessas se instaura, tem lugar o sistema constitucional das crises, definido como o conjunto ordenado de normas constitucionais que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a manutenção ou o restabelecimento da normalidade constitucional. Os aludidos princípios…

Governamental Opas Organização Panamericana de Saúde OSC Organizações da Sociedade Civil PAB Piso da Atenção Básica Pacs Programa de Agentes Comunitários de Saúde Pavs Programação das Ações de Vigilância em Saúde PB Paucibacilar PCR Reação em Cadeia de Polimerase (polymerase chain reaction) PCT Programa de Controle da Tuberculose PNB Ácido P-nitrobenzoico PNCH Programa Nacional de Controle da Hanseníase PNCT Programa…

Eón Unidades Cronoestratigráficas Informais Regras e Procedimentos para o Estabelecimento de Unidades Cronoestratigráficas Estratótipos como Padrões de Referência Estratótipos de Unidade Estratótipos de Limite Vantagens da Definição de Unidades Cronoestratigráficas Mediante Estratótipos de Limite Comuns Meios de Estender as Unidades Cronoestratigráficas (Correlação no Tempo) Relações Físicas Mutuas dos Estratos Litologia 35 35 36 36 36 36 36 37 37 37 37 37 38 38…