Possibilidade De Substituição Da Ppl Pela Prd Na Lei Mar

....................................................... 5 . Consu mação e tentativa ............................. .......................... 6. Ação penal.............................................................. ............... 4.4. FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO ............ .......... ........................ i. Bem j u rídico ........................................ .......... ........................ 2. Sujeitos ........... ............................... ...................... . . . .