execução penal

EXECUÇÃO PENAL

Conceito de execução penal e individualização executória da pena
É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci).
Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória.
Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é título executivo judicial, saindo da esfera do conhecimento e entrando para execução. O processo de execução é um processo especial que muito pouco se assemelha a um executório, por exemplo, o início do processo é pelo juiz e ofício. A vontade do Estado nesse momento ainda está calcada na pretensão punitiva, porém desdobrada na pretensão executória.
Razões que justificam citação na pena de multa:
Aguarda-se o pagamento espontâneo em 10 dias (art.50, caput);
Não sendo paga será intimado pelo próprio juiz da condenação (economia processual – não precisa dar ensejo na instrução da execução) caso seja a pena pecuniária única a ser aplicável; Duvidas se quem move a execução é o MP ou Procuradoria Fiscal (Vara da Execução Penal ou Fiscal), o que gera confusão até no rito que deverá ser seguido (em todo caso, se houver penhora e hasta pública, há necessidade de citação).
Quanto a individualização da pena, há de ser considerado três aspectos:
1. Individualização Legislativa: O primeiro a individualizar a pena é o legislador (cria o tipo e comina a pena);
2. Individualização Judicial: Magistrado fixa a pena concreta, escolhendo entre o mínimo ou o máximo previsto abstratamente pelo legislador, além de optar pelo regime de cumprimento de pena e seus eventuais benefícios, tais como, penas alternativas, suspensão condicional da pena, etc.
3. Individualização executória: a terceira etapa na fase da execução penal. A sentença condenatória é dinâmica, assim o título executivo judicial na