Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

propiciar ao Estado os instrumentos e condições de exercitar o seu poder de punir, o jus puniendi. Logo o Direito Processual Penal tem por objeto regulamentar o modo como é demonstrada a verdade sobre o fato típico e, ainda da responsabilidade criminal, diferentemente do direito penal que se preocupa em definir os crimes e atribuir-lhe pena. O processo penal é regido, em todo território nacional, pelo Código de Processo Penal, Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941,…

os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil. Aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, ao Estado E NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, como nos contratos de trabalho. Observe a próxima questão. 4. (FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais estende os efeitos das normas constitucionais que prevêem direitos fundamentais às relações entre particulares. Certo. Essa questão trata das…

2º BIMESTRE Objeto de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06…

elementos suficientes para que se formalize a denúncia, não deve o cidadão, ficar à mercê do "acaso" ou do tempo, esperando que a qualquer momento, invadam sua casa, para que esclareça novamente o que já foi esquecido. Ação Penal Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido: alguém pode ser titular do direito de ação, se em tese o direito objetivo admitir o pedido; Legítimo interesse de agir: quando o autor pede a providência jurisdicional adequada a situação concreta a ser…

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2928863. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 AI 803.138 AGR / RJ Brasília, 25 de setembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente…

de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira bem como suas repercussões, penalidades, sanções, restrições e entre outros. 1.1 Delação Premiada É um benefício legal concedido a um criminoso delator que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro…

. 221 Capítulo I- Dos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais 1(MP-DF-01-XXIII) - A Constituição Federal a) condiciona a extradição, a expulsão e a deportação a decisão do STF. b) condiciona a extradição e o banimento a decisão do STF. c) veda a extradição e o banimento de brasileiros natos, mas permite sua expulsão e sua deportação. d) admite a extradição de brasileiros. 2(MP-DF-02-XXIV) - Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a opção…

Determinável: o indivíduo RELAÇÃO Circunstância de fato Relação Jurídica Base Origem Comum Quaisquer direitos coletivos podem ser tutelados por uma ação coletiva. • Não confundir, no caso dos direitos individuais homogêneos, com a possibilidade de as pessoas entrarem com ações individuais. Nesse caso a resolução será do direito individual daquele sujeito envolvido, e não do direito homogêneo que envolve toda a coletividade. É impossível identificar os direitos coletivos…

obedecendo as regras. Duração razoável do processo. ________________________________________________________________________ Juiz Natural; Promotor de Justiça Natural (art. 5º, LIII e XXXVII, CR/88); No cometimento de um delito, não existe a possibilidade de escolher o Juiz ou Promotor para atuar no caso. O Juiz e o Promotor já existem antes do delito para atuar. “Pré Fato”. O estado já tem o seu mecanismo jurídico pronto para atuar, sendo aleatórios a cada caso.…

pratica (princípio da Anterioridade da lei). 3.Das penas Aflitivas tem-se: Pergunta: O que são penas aflitivas? Resposta: São penas que importa em sofrimento físico ao condenado, sem que, no entanto, lhe causem a morte. A.Pena Aflitiva Direta ou Positiva: impõe ao condenado dores corporais (Ex1: açoite, mutilações). B.Pena Aflitiva Indireta ou Negativa: são aquelas que, de alguma forma, impedem o condenado do exercício da liberdade natural do seu corpo (Ex2: detenção).…