Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

APLICADA, NÃO SE PRECISA COMPROVAR A AUTORIA, BASTANDO QUE HAJA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 114, PARÁGRAFO ÚNICO, ECA. 2) OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Art. 116, ECA. Para o ECA, é ampla a possibilidade de reparação do dano, não se dando simplesmente pelo pagamento (portanto, a obrigação de reparar o dano independe de condição econômica). Basta haver a composição entre infrator e vítima. 3) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE…

de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques). - CARACTERÍSTICAS 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite a possibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva). 2)Caráter instrumental – meio para fazer atuar o direito material penal. 3)Normatividade – disciplina normativa, de caráter dogmático (está fincado no direito…

75 a)- Amplitude do seu campo de atuação: - podem ser objeto de investigação todos os assuntos relacionados à competência legislativa e fiscalizatória do Congresso ( interesse público, gestão da coisa pública ) b) – poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais Podem : 1)- quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados ( inclusive dos telefônicos ) 2)- oitiva de testemunhas – possibilidade de condução coercitiva 3)- realização de perícias e exames…

função primitiva evoluiu a atuação do Ministério Público para áreas do processo civil onde, também, se notava prevalência do interesse público sobre o privado. O Ministério Público é a personificação do interesse coletivo, tanto no processo criminal como no civil, ante os Órgãos jurisdicionais. É o legítimo representante da ação do Poder Social do Estado junto ao Poder Judiciário. O Ministério Público é conceituado como: “o órgão através do qual o Estado procura…

sendo-lhe facultado o livre acesso a todos os documentos elaborados no exercício das atribuições afetas à primeira fase da persecução penal. De igual forma, as instituições envolvidas na persecução penal devem estabelecer mecanismos para a tramitação direta dos inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios entre o Ministério Público e as instituições policiais, com supressão do envio sistemático às instâncias administrativas de correição ou comandos militares. 14…

de Órgãos Princípio Programático Programas a serem implementados pelo Estado Ex.: Art 6, 196, 205 Ex.: Manicure Caracteristicas Aplicabilidade Direta CF Imediata CF Inegral completa O Direito aplicado não vem da Constituição Não produz efeitos Necesita de uma Regulamentação Regulada Uso pleno... com relação a determinada matéria, Aplicabilidade Direta CF Imediata CF Não Integral incompleta Aplicabilidade Indireta outra Lei Mediata outra Lei Reduzida só a Lei Uso a hora que eu…

órgão, com a participação efetiva do Estado, representado na maioria das vezes pela Igreja Católica. O réu era tratado como objeto do processo, sem nenhuma garantia. Características: Escrito Sigiloso Fase de investigação Fase de julgamento Desvantagens: O segredo, A tortura, A concentração de poderes na mão do julgador. 3- Mista: Combinação da forma de processo acusatório com inquisitório, com a…

prazos, arquivamento, e quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar. De igual maneira trataremos da sua prescindibilidade com relação à propositura da ação penal militar, bem como da incomunicabilidade e das possibilidades de custódia cautelar do indiciado durante este procedimento investigativo. Palavras-chave: Inquérito Policial Militar; Polícias Militares Estaduais; Polícia Judiciária Militar Estadual; Justiça Militar Estadual. BISCAIA,…

PATRÍCIA DOS SANTOS ANDRADE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO E OPINIÃO DOS MAGISTRADOS DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL DO PORTO UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA Porto, 2012 ALEXANDRA PATRÍCIA DOS SANTOS ANDRADE Assinatura________________________________ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO E OPINIÃO DOS MAGISTRADOS DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL DO PORTO Dissertação apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade…

emergência é que sempre se encontrarão um pseudo-argumento para justificar as garantias inerentes aos direitos fundamentais. CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E DOS MEIOS OPERACIONAIS DE INVESTIGAÇÃO E PROVA Art. 1º Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer…